Equipamentos de Radiocomunicações
Formalidades Administrativas
N.o de formulário
Impresso denominado «Licença de Importação» (modelo 1, pode ser comprado na Imprensa Oficial ou Centro de Informações ao Público)
Homologação de equipamentos de radiocomunicações
Autorização governamental (estabelecimento de rede ou estação de radiocomunicações)
Autorização temporária (estabelecimento de rede ou estação de radiocomunicações)
Funcionamento da estação de radiocomunicações
Operador / Responsável técnico de radiocomunicações
Formalidades Administrativas
N.o de formulário
Exame de rádio-operador – amador
Carta de rádio-operador – amador
Outros
Formalidades Administrativas
N.o de formulário
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