Equipamentos de Radiocomunicações
Formalidades Administrativas
N.o de formulário
Impresso denominado «Licença de Importação» (modelo 1, pode ser comprado na Imprensa Oficial ou Centro de Informações ao Público)
Licença de comercialização (equipamentos de radiocomunicações)
Homologação de equipamentos de radiocomunicações
Licença de rede ou estação de radiocomunicações
RÁDIO-OPERADOR
Formalidades Administrativas
N.o de formulário
Carta de rádio-operador – amador
；
“ALR-5-2” [pode ser obtido gratuitamente junto dos CTT]；
[Comprovativo de inscrição no exame de aptidão]
“ALR-5-2” [pode ser obtido gratuitamente junto dos CTT]；
[Comprovativo de inscrição no exame de aptidão]
Outros
Formalidades Administrativas
FORMULÁRIOS DE REQUERIMENTO
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