表格/指引

Administrative procedures and forms

站點圖標 Radiocommunication Equipment

Administrative procedures

N.o de formulário

Impresso denominado «Licença de Importação» (modelo 1, pode ser comprado na Imprensa Oficial ou Centro de Informações ao Público)
Impresso denominado «Selagem/Desselagem»
RAD-19
Impresso denominado «Alteração»
RAD-5 RAD-6 RAD-8

Homologação de equipamentos de radiocomunicações

Autorização governamental (estabelecimento de rede ou estação de radiocomunicações)

Autorização temporária (estabelecimento de rede ou estação de radiocomunicações)

Funcionamento da estação de radiocomunicações

工程師圖標 Operador / Responsável técnico de radiocomunicações

Administrative procedures

N.o de formulário

Exame de rádio-operador – amador

Carta de rádio-operador – amador

RAD-14
[“RAD- 43” pode ser obtido gratuitamente junto dos CTT]
RAD-13
[“RAD- 43” pode ser obtido gratuitamente junto dos CTT]

其他圖標 Outros

Administrative procedures

FORMULÁRIOS DE REQUERIMENTO

A consulta dos diplomas legais disponíveis nesta página electrónica não substitui a consulta das suas edições oficiais.