Licença de serviços Internet (Portuguese Version)

Tipo	Pedido
Requisitos	Entidade que pretende obter a licença de serviços Internet deve preencher os seguintes requisitos: 1. Revista a natureza de sociedade comercial regularmente constituída na Região Administrativa Especial de Macau, cujo objecto social inclua a prestação de serviços Internet; 2. Detenha capacidade técnica e experiência adequada ao cumprimento das obrigações e demais especificações da licença que se propõe obter, dispondo, nomeadamente, de um corpo de pessoal qualificado para o exercício da actividade; 3. Disponha de adequada capacidade económico-financeira; 4. Disponha de contabilidade actualizada e adequada às análises requeridas para o projecto que se proponha desenvolver.
Instrução do pedido e documentos necessários	O pedido de licença deve ser apresentado, através da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações (CTT), ao Chefe do Executivo, devendo ser entregues: 1. O requerimento; 2. Certidão de registo comercial válida (em papel ou versão electrónica) emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis; 3. O requerimento deve ser acompanhado das seguintes informações: • Plano detalhado do desenvolvimento das actividades; • Proposta detalhada relativa à exploração dos serviços, corporizada num plano técnico a desenvolver, do qual conste, designadamente, a configuração dos sistemas tecnológicos a utilizar, com referência aos métodos de acesso e aos equipamentos necessários, assim como o planeamento do desenvolvimento dos sistemas e serviços; • Plano económico-financeiro que inclua o sistema de preços a adoptar; • Estrutura organizativa do requerente, incluindo a identificação e o currículo dos seus principais responsáveis; • Demonstrações financeiras e relatórios de auditoria das contas relativas aos últimos três exercícios, quando possível; • Quaisquer outros elementos que o requerente considere relevantes para apreciação do seu pedido. Nota: Tratando-se de pedido em nome de entidade a constituir, a licença só é emitida, em caso de deferimento, após a apresentação dos documentos comprovativos do respectivo registo comercial.
Taxas	1. Emissão e renovação da licença 2000 patacas 2. Taxa anual de exploração (a partir do ano seguinte ao da emissão da licença, a liquidar durante o mês de Janeiro de cada ano) 1000 patacas
Instruções para pagamento	Local de pagamento: Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações－Caixa Económica Postal. Prazo de pagamento: de acordo com o prazo constante da notificação de pagamento. Forma de pagamento: as taxas podem ser pagas em numerário, cheque ou livrança emitida a favor da “Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações”.
Prazo para a autorização	1.º pedido: A decisão sobre a atribuição da licença cabe ao Secretário para os Transportes e Obras Públicas e é proferida no prazo máximo de 90 dias contados a partir da data da apresentação do pedido ou da prestação dos elementos adicionais necessários. (Carta de Qualidade) Renovação da licença: A renovação da licença deve ser pedida com uma antecedência de 90 dias sobre o termo do respectivo prazo de validade.
Forma de apresentação de pedido:	1. Presencialmente (Edifício Sede dos CTT, Largo do Senado, Macau); 2. Por email (cttgeral@ctt.gov.mo) depois de aposta Assinatura Electrónica Qualificada nos documentos de requerimento através dos Serviços de Certificação; 3. Por correio (Edifício Sede dos CTT, Largo do Senado, Macau).
Entidade responsável	CTT - Telecomunicações Local de atendimento dos pedidos: Largo do Senado, Edifício Sede dos CTT, 1.º andar, Macau Telefone de consulta (853) 8396 8851; Fax (853) 2833 6603 E-mail: telecom@ctt.gov.mo Horário de funcionamento: 2.ª a 5.ª feira: 09H00 – 13H00, 14H30 – 17H45 6.ª feira: 09H00 – 13H00, 14H30 – 17H30 Encerra aos Sábados, Domingos e Feriados