| Tipo | Renovação |
| Requisitos | Titular de “licença
de
comercialização”
(equipamentos de
radiocomunicações)
cuja licença vai terminar
o prazo de validade. (O pedido deve ser apresentado aos CTT até 60 dias antes do termo de validade da licença) |
| Instrução do pedido e documentos necessá rios | 1. Impresso denominado
«Renovação de
licença de
comercialização
(equipamentos de
radiocomunicações)»
(modelo ALR-8,
pode ser obtido gratuitamente
junto da Direcção
dos Serviços de Correios e
Telecomunicações
(CTT) ou descarregado da sua
página electrónica,
e caso o requerente seja uma
sociedade, deve ser assinado pelo
seu representante legal); 2. Declaração (modelo) de que continuam a ser cumpridos os requisitos para a emissão da licença previstos na Lei n.º 21/2024. |
| Taxas | 350 patacas |
| Instruções para pagamento | • Local de pagamento:
Direcção dos
Serviços de Correios e
Telecomunicações－Caixa
Económica Postal. • Prazo de pagamento: de acordo com o prazo constante da notificação de pagamento. • Forma de pagamento: as taxas podem ser pagas em numerário, cheque ou livrança emitida a favor da “Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações” ou na Internet (caso aplicável) |
| Prazo para a autorização | 4 dias úteis contados a partir da data de entrega da documentação completa. |
| Entidade respons ável |
CTT – Divisão de Gestão de Recursos de Telecomunicações
1. CTT - Telecomunicações Local de atendimento dos pedidos: Estrada de D. Maria II, n.os 11 a 11-D, Edifício dos Correios, 8.º andar, Macau Telefone de consulta (853) 8396 9183; Fax (853) 2835 6328 Horário de funcionamento: 2.ª a 5.ª feira: 09H00 – 13H00, 14H30 – 17H45
2. Centro de Serviços da RAEM Local de atendimento dos pedidos: Rua Nova da Areia Preta, n.° 52, 1.° andar, Macau Telefone de consulta (853) 2845 1515; Fax (853) 2845 2211 Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª feira: 09H00 – 18H00
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas Local de atendimento dos pedidos: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa Telefone de consulta (853) 2842 1212; Fax (853) 8395 4567 Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª feira: 09H00 – 18H00
|
| telecom@ctt.gov.mo |
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31/12/2024