| Despacho do Chefe do Executivo n.º 37/2025 | Nomeia os membros do Conselho Técnico de Credenciação. | 05/03/2025 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 19/2025 | Respeitante ao pedido da sociedade Smartone — Comunicações Móveis, S.A., autoriza a renúncia à Licença n.º 3/2015 para instalação e operação de uma rede pública de telecomunicações móveis terrestres e prestação de serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 162/2015. | 10/02/2025 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2024 | Aprova a Tabela Geral de Taxas de Licenciamento para os Serviços de Radiocomunicações | 18/11/2024 |
| Regulamento Administrativo n.º 37/2024 | Regulamentação do regime jurídico das radiocomunicações | 18/11/2024 |
| Lei n.º 21/2024 | Regime jurídico das radiocomunicações | 11/11/2024 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 162/2024 | A Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. é autorizada a instalar e funcionar centros de dados. | 30/09/2024 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 102/2024 | É renovada, a partir de 1 de Outubro de 2024 até 30 de Setembro de 2025, a Licença n.º 1/2013 que licencia a《COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DE MACAU, S.A.R.L.》para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados. | 11/06/2024 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2024 | É renovada, a partir de 1 de Outubro de 2024 até 30 de Setembro de 2025, a Licença n.º 2/2013 que licencia a 《COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DE MTEL, LIMITADA》 para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados. | 11/06/2024 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 64/2024 | Equipamentos de radiocomunicações de reduzida potência e pequeno alcance, dispensados da autorização governamental | 15/04/2024 |
| Regulamento Administrativo n.º 13/2024 | Regime de instalação e funcionamento de centros de dados | 27/03/2024 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 204/2023 | É renovada, a partir de 1 de Janeiro de 2024 até 30 de Setembro de 2024, a Licença n.º 1/2013 que licencia a《COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DE MACAU, S.A.R.L.》para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados. | 27/12/2023 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 205/2023 | É renovada, a partir de 1 de Janeiro de 2024 até 30 de Setembro de 2024, a Licença n.º 2/2013 que licencia a 《COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DE MTEL, LIMITADA》 para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados. | 27/12/2023 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 176/2023 | É renovada, a partir de 2 de Dezembro de 2023 até 1 de Dezembro de 2028, a Licença n.º 1/2008, emitida à «Macau Lotus TV Media via Satélite, Limitada», para prestar o serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite. | 13/11/2023 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 26/2023 |
Altera o Código internacional de pontos de sinalização, constante do Plano de Numeração da Região Administrativa Especial de Macau, anexado ao Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 43/2016 e alterado pelo Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.° 22/2022. |
19/06/2023 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 19/2023 |
Renova o mandato e designa membros do Conselho Técnico de Credenciação |
08/02/2023 |
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Licencia a «COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DE MACAU, S.A.R.L.» para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações móveis terrestres e prestar os serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres. |
07/11/2022 |
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Licencia a «CHINA TELECOM (MACAU) LIMITADA» para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações móveis terrestres e prestar os serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres. |
07/11/2022 |
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| Regulamento Administrativo n.º 40/2022 | Alteração à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos | 29/08/2022 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2022 | É renovada, a partir de 24 de Junho de 2023 até 23 de Junho de 2028, a Licença n.º 1/2015, emitida à «Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.» para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações móveis terrestres e prestar os serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres. | 25/07/2022 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 130/2022 | É renovada, a partir de 5 de Junho de 2023 até 4 de Junho de 2025, a Licença n.º 1/2007, emitida à «Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.» para instalar e operar redes públicas de telecomunicações móveis terrestres e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres. | 25/07/2022 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 129/2022 | É renovada, a partir de 24 de Junho de 2023 até 23 de Junho de 2028, a Licença n.º 4/2015, emitida à «Hutchison — Telefone (Macau), Limitada» para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações móveis terrestres e prestar os serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres. | 25/07/2022 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 128/2022 | É renovada, a partir de 5 de Junho de 2023 até 4 de Junho de 2025, a Licença n.º 2/2007, emitida à «Hutchison — Telefone (Macau), Limitada» para instalar e operar redes públicas de telecomunicações móveis terrestres e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres. | 25/07/2022 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 127/2022 | É renovada, a partir de 24 de Junho de 2023 até 23 de Junho de 2028, a Licença n.º 2/2015, emitida à «CHINA TELECOM (MACAU) LIMITADA» para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações móveis terrestres e prestar os serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres. | 25/07/2022 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 126/2022 | É renovada, a partir de 5 de Junho de 2023 até 4 de Junho de 2025, a Licença n.º 3/2007, emitida à «CHINA TELECOM (MACAU) LIMITADA» para instalar e operar uma rede pública CDMA2000 1X EV-DO de telecomunicações móveis terrestres e prestar os correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres. | 25/07/2022 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2022 | É renovada, a partir de 24 de Junho de 2023 até 23 de Junho de 2028, a Licença n.º 3/2015, emitida à «Smartone — Comunicações Móveis, S.A.» para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações móveis terrestres e prestar os serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres. | 25/07/2022 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 124/2022 | É renovada, a partir de 5 de Junho de 2023 até 4 de Junho de 2025, a Licença n.º 1/2009, emitida à «Smartone — Comunicações Móveis, S.A.» para instalar e operar redes públicas de telecomunicações móveis terrestres e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres. | 25/07/2022 |
| Ordem Executiva n.º 27/2022 | Aprova o regulamento específico do concurso público para o licenciamento de operação de redes públicas de telecomunicações móveis terrestres de quinta geração e prestação dos correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres na Região Administrativa Especial de Macau | 30/06/2022 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 22/2022 | Altera a tabela de atribuição de dígitos iniciais de números locais constante do Plano de Numeração da Região Administrativa Especial de Macau, anexa ao Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 43/2016, no que respeita ao número de dígitos e uso do dígito inicial «2» | 23/05/2022 |
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É renovada, a partir de 1 de Janeiro de 2022 até 31 de Dezembro de 2023, a Licença n.º 1/2013 que licencia a《COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DE MACAU, S.A.R.L.》para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados. |
11/10/2021 |
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É renovada, a partir de 1 de Janeiro de 2022 até 31 de Dezembro de 2023, a Licença n.º 2/2013 que licencia a 《COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DE MTEL, LIMITADA》 para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados. |
11/10/2021 |
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| Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2021 |
Designa os membros do Conselho Técnico de Credenciação |
10/02/2021 |
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Alteração da Licença n.º 1/2015, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.° 160/2015, alterada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.° 230/2018, que licencia a «COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DE MACAU, S.A.R.L.» para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações móveis terrestres e prestar os serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres |
16/11/2020 |
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 50/2020 |
Autoriza a cessação da actividade constante da Autorização de Operador Móvel Virtual n.º 1/2002, anexa ao Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 96/2002. |
09/11/2020 |
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Revoga o n.º 3 do item 1.3 — Serviço Telefónico Fixo Internacional do artigo 1.0 — Rede Tefefónica Pública Comutada do Tarifário do Serviço Público de Telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001. |
03/06/2019 |
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Alteração da Licença n.º 1/2009, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 350/2009, alterada pelos Despachos do Chefe do Executivo n.os 155/2012, 373/2012, 256/2015 e 229/2018 e renovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 366/2014, que licencia a «Smartone — Comunicações Móveis, S.A.» para instalar e operar redes públicas de telecomunicações móveis terrestres e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres |
29/03/2019 |
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Alteração da Licença n.º 2/2007, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2007, alterada pelos Despachos do Chefe do Executivo n.os 156/2012, 375/2012, 255/2015 e 227/2018 e renovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 365/2014, que licencia a «Hutchison — Telefone (Macau), Limitada» para instalar e operar redes públicas de telecomunicações móveis terrestres e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres |
29/03/2019 |
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Alteração da Licença n.º 1/2007, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2007, alterada pelos Despachos do Chefe do Executivo n.os 157/2012, 374/2012, 253/2015 e 226/2018 e renovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 364/2014, que licencia a «Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.» para instalar e operar redes públicas de telecomunicações móveis terrestres e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres |
29/03/2019 |
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Equipamentos de radiocomunicações de reduzida potência e pequeno alcance, dispensados da autorização governamental |
21/03/2019 |
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Altera o n.º 16 do item 1.1 — Serviço Telefónico Fixo Local do artigo 1.0 — Rede Telefónica Pública Comutada do Tarifário do Serviço Público de Telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001. |
14/01/2019 |
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Alteração da Licença n.º 4/2015, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 163/2015, que licencia a «HUTCHISON — TELEFONE (MACAU), LIMITADA» para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações móveis terrestres e prestar os serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres |
24/09/2018 |
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Alteração da Licença n.º 3/2015, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 162/2015, que licencia a «SMARTONE — COMUNICAÇÕES MÓVEIS, S.A.» para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações móveis terrestres e prestar os serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres |
24/09/2018 |
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Alteração da Licença n.º 2/2015, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.° 161/2015, que licencia a «CHINA TELECOM (MACAU) LIMITADA» para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações móveis terrestres e prestar os serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres |
24/09/2018 |
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Alteração da Licença n.º 1/2015, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 160/2015, que licencia a «COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DE MACAU, S.A.R.L.» para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações móveis terrestres e prestar os serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres |
24/09/2018 |
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Alteração da Licença n.º 1/2009, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 350/2009, alterada pelos Despachos do Chefe do Executivo n.os 155/2012, 373/2012 e 256/2015 e renovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 366/2014, que licencia a «Smartone — Comunicações Móveis, S.A.» para instalar e operar redes públicas de telecomunicações móveis terrestres e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres |
24/09/2018 |
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Alteração da Licença n.º 3/2007, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2007, alterada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 254/2015, renovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 367/2014, que licencia a «China Telecom (Macau) Limitada» para instalar e operar uma rede pública CDMA2000 1X EV-DO de telecomunicações móveis terrestres e prestar os correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres |
24/09/2018 |
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Alteração da Licença n.º 2/2007, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2007, alterada pelos Despachos do Chefe do Executivo n.os 156/2012, 375/2012 e 255/2015 e renovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 365/2014, que licencia a «Hutchison — Telefone (Macau), Limitada» para instalar e operar redes públicas de telecomunicações móveis terrestres e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres |
24/09/2018 |
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Alteração da Licença n.º 1/2007, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2007, alterada pelos Despachos do Chefe do Executivo n.os 157/2012, 374/2012 e 253/2015 e renovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 364/2014, que licencia a «Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.» para instalar e operar redes públicas de telecomunicações móveis terrestres e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres |
24/09/2018 |
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| Despacho do Chefe do Executivo n.º 222/2018 | A Licença n.º 1/2004, atribuída à «Companhia de Televisão por Satélite MASTV, Limitada» para prestar o serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite é renovada pelo período de quinze anos, a partir de 16 de Março de 2019. | 13/09/2018 |
| Ordem Executiva n.° 77/2018 | Aprovação do aditamento de duas tarifas ao Tarifário do Serviço Público de Telecomunicações aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001 e da revogação de um serviço previsto no mesmo | 08/06/2018 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 1/2018 | Aprova o «Regulamento do Registo de Nomes de Domínio da Internet Representativos da Região Administrativa Especial de Macau» | 02/01/2018 |
| Ordem Executiva n.° 106/2017 | Alteração ao ponto 1 do item 1.3 (SERVIÇO TELEFÓNICO FIXO INTERNACIONAL) do artigo 1.0 (REDE TELEFÓNICA PÚBLICA COMUTADA) do tarifário do serviço público de telecomunicações, aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001. | 21/11/2017 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 370/2017 | Equipamentos de radiocomunicações de reduzida potência e pequeno alcance, dispensados da autorização governamental | 18/10/2017 |
| Ordem Executiva n.º 40/2017 | Aprova o novo modelo de licença de serviços Internet | 10/01/2017 |
| Regulamento Administrativo n.º 29/2016 | Alteração ao Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios | 02/12/2016 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 43/2016 | Aprova o Plano de Numeração da Região Administrativa Especial de Macau | 11/10/2016 |
| Ordem Executiva n.º 7/2016 | Alteração da tarifa referente ao serviço de bloqueamento permanente da marcação automática internacional constante do n.° 7.15 do item 1.1 e adição da tarifa referente ao serviço de IDD para a República do Sudão do Sul no item 1.3, do artigo 1.0 do tarifário do serviço público de telecomunicações, aprovado pela Ordem Executiva n.° 6/2001. | 28/01/2016 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 468/2015 | Equipamentos de radiocomunicações de reduzida potência e pequeno alcance, dispensados da autorização governamental | 14/12/2015 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 98/2015 | Alteração da Autorização de Operador Móvel Virtual n.° 1/2002 da «Sociedade de Prestação de Serviços Kong Seng Paging Limitada», anexa ao Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.° 96/2002, renovada pelos Despachos do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.os 49/2010 e 31/2015. | 21/09/2015 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2015 | Alteração da Licença n.º 1/2009, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 350/2009, renovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 366/2014, alterada pelos Despachos do Chefe do Executivo n.os 155/2012 e 373/2012 e que licencia a «Smartone - Comunicações Móveis, S.A.» para a prestação dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres | 21/08/2015 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 255/2015 | Alteração da Licença n.º 2/2007, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2007, renovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 365/2014, alterada pelos Despachos do Chefe do Executivo n.os 156/2012 e 375/2012 e que licencia a «Hutchison - Telefone (Macau), Limitada» para a prestação dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres | 21/08/2015 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 254/2015 | Alteração da Licença n.º 3/2007, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2007, renovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 367/2014 e que licencia a «China Telecom (Macau) Limitada» para a prestação dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres | 21/08/2015 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 253/2015 | Alteração da Licença n.º 1/2007, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2007, renovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 364/2014, alterada pelos Despachos do Chefe do Executivo n.os 157/2012 e 374/2012 e que licencia a «Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.» para a prestação dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres | 21/08/2015 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 252/2015 | Alteração do Despacho do Chefe do Executivo n.º 122/2002 | 21/08/2015 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 212/2015 | Designa os membros do Conselho Técnico de Credenciação | 10/07/2015 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 163/2015 |
Despacho do Chefe do Executivo n.° 163/2015 – Autoriza a 《Hutchison — Telefone (Macau), Limitada》, a instalação e operação de uma rede pública de telecomunicações móveis terrestres e prestação dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres. |
09/06/2015 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 162/2015 |
Despacho do Chefe do Executivo n.° 162/2015 – Autoriza a 《Smartone – Comunicações Móveis, S.A.》, a instalação e operação de uma rede pública de telecomunicações móveis terrestres e prestação dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres. |
09/06/2015 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 161/2015 | Despacho do Chefe do Executivo n.° 161/2015 – Autoriza a 《China Telecom (Macau) Limitada》, a instalação e operação de uma rede pública de telecomunicações móveis terrestres e prestação dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres. | 09/06/2015 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 160/2015 | Despacho do Chefe do Executivo n.° 160/2015 – Autoriza a 《Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.》, a instalação e operação de uma rede pública de telecomunicações móveis terrestres e prestação dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres. | 09/06/2015 |
| Regulamento Administrativo n.º 6/2015 | Alteração à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos | 10/04/2015 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 31/2015 | A Autorização de Operador Móvel Virtual n.º 1/2002 da《Sociedade de Prestação de Serviços Kong Seng Paging Limitada》 é renovada a partir de 5 de Junho de 2015 até ao dia 4 de Junho de 2023 | 27/03/2015 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 367/2014 | É renovada desde 5 de Junho de 2015 até 4 de Junho de 2023 a Licença n.° 3/2007 que licencia a 《China Telecom (Macau) Limitada》 para instalar e operar uma rede pública CDMA2000 1X EV-DO de telecomunicações móveis terrestres e prestar os correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres | 04/12/2014 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 366/2014 | É renovada desde 22 de Setembro de 2017 até 4 de Junho de 2023 a Licença n.° 1/2009 que licencia a 《Smartone – Comunicações Móveis, S.A.》 para instalar e operar redes públicas de telecomunicações móveis terrestres e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres | 04/12/2014 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 365/2014 | É renovada desde 5 de Junho de 2015 até 4 de Junho de 2023 a Licença n.° 2/2007 que licencia a 《Hutchison – Telefone (Macau), Limitada》para instalar e operar redes públicas de telecomunicações móveis terrestres e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres | 04/12/2014 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 364/2014 | É renovada desde 5 de Junho de 2015 até 4 de Junho de 2023 a Licença n.° 1/2007 que licencia a 《Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. 》 para instalar e operar redes públicas de telecomunicações móveis terrestres e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres | 04/12/2014 |
| Ordem Executiva n.º 40/2014 | Aprova o regulamento específico do concurso público para o licenciamento de operação de redes públicas de telecomunicações móveis terrestres de evolução a longo prazo e prestação dos correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres na Região Administrativa Especial de Macau | 04/09/2014 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2014 | Equipamentos de radiocomunicações de reduzida potência e pequeno alcance, dispensados da autorização governamental | 03/07/2014 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 163/2014 | A “Telesat – Comunicações por Satélite, Limitada” alterou a sua firma para “Telesat – Comunicações por Satélite, S.A.” | 19/06/2014 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 136/2014 | A Licença n.º 1/99, atribuida à «Telesat – Comunicações por Satélite S. A.» para instalar e operar um sistema de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite é renovada pelo periodo de quinze anos, a partir de 1 de Junho de 2014. | 23/05/2014 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 42/2014 | Cessa a designação de um membro do Conselho Técnico de Credenciação, em representação da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações e designa outro membro do mesmo Conselho | 28/02/2014 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 4/2014 | Aprova o «Regulamento do Registo de Nomes de Domínio da Internet Representativos da Região Administrativa Especial de Macau» | 13/01/2014 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 232/2013 | Designa os membros do Conselho Técnico de Credenciação | 31/07/2013 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2013 | Autoriza a COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DE MTEL, LIMITADA, a instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados | 24/05/2013 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2013 | Autoriza a COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DE MACAU, S.A.R.L., a instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados | 24/05/2013 |
| Ordem Executiva n.º 21/2013 | Alteração à tarifa referente ao bloqueamento permanente da marcação automática internacional constante do item 1.1 do artigo 1.0 do tarifário do serviço público de telecomunicações, aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001 | 22/04/2013 |
| Ordem Executiva n.º 20/2013 | Alteração às tarifas do serviço IDD bronze 《050》 do item 1.3 do artigo 1.0 do tarifário do serviço público de telecomunicações, aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001 | 22/04/2013 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/2013 | A Licença no. 1/98, gual licencia a «MSTV Televisão por Satélite, S.A.» para a prestação do serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite, é renovada pelo periodo de quinze anos, a partir de 20 de Janeiro de 2013 | 18/12/2012 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 375/2012 | Alteração da Licença n.º 2/2007 anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2007 e alterada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 156/2012, que licencia a «Hutchison — Telefone (Macau), Limitada» para a prestação dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres | 12/12/2012 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 374/2012 | Alteração da Licença n.º 1/2007 anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2007 e alterada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2012, que licencia a «Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.» para a prestação dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres | 12/12/2012 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 373/2012 | Alteração da Licença n.º 1/2009 anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 350/2009 e alterada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 155/2012, que licencia a «Smartone – Comunicações Móveis, S.A.» para a prestação dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres | 12/12/2012 |
| Regulamento Administrativo n.º 21/2012 | Alteração à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos | 03/08/2012 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2012 | Alteração da Licença n.º 1/2007 anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2007, que licencia a «Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.» para a prestação dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres | 18/06/2012 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 156/2012 | Alteração da Licença n.º 2/2007 anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2007, que licencia a «Hutchison — Telefone (Macau), Limitada» para a prestação dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres | 18/06/2012 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 155/2012 | Alteração da Licença n.º 1/2009 anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 350/2009, que licencia a «Smartone – Comunicações Móveis, S.A.» para a prestação dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres | 18/06/2012 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 4/2012 | Aprova o regulamento específico do concurso público para o licenciamento de instalação e operação de redes públicas de telecomunicações fixas na Região Administrativa Especial de Macau | 06/01/2012 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2012 | Fixa as taxas de emissão e de renovação das licenças de instalação e operação de redes públicas de telecomunicações | 06/01/2012 |
| Regulamento Administrativo n.º 41/2011 | Regime de Instalação e operação de redes públicas de telecomunicações fixas | 09/12/2011 |
| Ordem Executiva n.º 64/2011 | Alteração ao período do serviço IDD bronze 《050》para os dias de semana da alínea 1.3 do Ponto 1.0 (Rede Telefónica Pública Comutada) do tarifário do serviço público de telecomunicações, prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001 | 22/09/2011 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 32/2011 | Aprova o «Regulamento do Registo de Nomes de Domínio da Internet na Região Administrativa Especial de Macau» | 16/08/2011 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 148/2011 | Nomeia os membros do Conselho Técnico de Credenciação | 01/06/2011 |
| Regulamento Administrativo n.º 5/2011 | Aprovação da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos | 18/02/2011 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2011 | A “Cosmos Televisão por Satélite, S.A.R.L.” mudou o seu nome para “MSTV Televisão por Satélite, S.A. ” | 06/01/2011 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 49/2010 | Á Autorização de Operador Móvel Virtual n.º 1/2002 da « Sociedade de Prestação de Serviços Kong Seng Paging Limitada » é renovada a partir de 15 de Outubro de 2010 até ao dia 4 de Junho de 2015 | 20/10/2010 |
| Ordem Executiva n.º 80/2010 | Altera-se as alíneas 2.1, 2.2 e 2.6 do Ponto 2.0 (Circuitos Privativos), do tarifário do serviço público de telecomunicações, prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovadas pela Ordem Executiva n.º 6/2001 | 10/08/2010 |
| Ordem Executiva n.º 75/2010 | Elimina-se a alínea 4.1 (Rede de dados por comutação de pacotes), do Ponto 4.0 (Rede pública de dados), do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001 | 29/07/2010 |
| Regulamento Administrativo n.º 16/2010 | Aprovação da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos | 02/07/2010 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 72/2010 | Revogada a Licença n.º 1/2006 anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2006, que licencia a «China Telecom (Macau) Limitada» para a prestação dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres | 19/03/2010 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 423/2009 | Alteração do prazo de validade da licença da «Smartone – Comunicações Móveis, S.A.» para instalar é operar uma rede pública de telecomunicações e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres | 03/11/2009 |
| Ordem Executiva n.º 55/2009 | Elimina o serviço 7.11 do item 1.1 – SERVIÇO TELEFÓNICO FIXO LOCAL do artigo 1.0 – REDE TELEFÓNICA PÚBLICA COMUTADA, do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001 | 27/10/2009 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 350/2009 | Autoriza a Smartone – Comunicações Móveis, S.A., a instalar e operar uma rede pública WCDMA de telecomunicações móveis terrestres e a prestar os correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres | 10/09/2009 |
| Ordem Executiva n.º 38/2009 | Aprova os aditamentos ao item 1.3 do artigo 1.0 do tarifário do serviço público de telecomunicações, prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. | 11/08/2009 |
| Regulamento Administrativo n.º 9/2009 | Alteração à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos | 26/03/2009 |
| Ordem Executiva n.º 10/2009 | Aprova o regulamento específico do concurso público para apresentação de candidaturas para o licenciamento de operação de redes públicas de telecomunicações móveis terrestres de terceira geração e prestação dos correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China | 26/02/2009 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 12/2009 | A “Companhia de China Unicom (Macau) Limitada” mudou o seu nome para “China Telecom (Macau) Limitada” | 14/01/2009 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 401/2008 | A Licença no. 3/2002 gual licencia a «SmarTone - Comunicações Móveis, S.A.» para a prestação dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres, é renovade pelo período de seis anos | 30/12/2008 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 400/2008 | A Licença no. 2/2002 gual licencia a «Hutchinson — Telefone (Macau), Limitada» para a prestação dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres, é renovade pelo período de dois anos | 30/12/2008 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 399/2008 | A Licença no. 1/2002 gual licencia a «Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. » para a prestação dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres, é renovade pelo período de dois anos | 30/12/2008 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 318/2008 | Licencia «Macau Lotus TV Media via Satélite, Limitada» para prestar o serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite | 20/11/2008 |
| Regulamento Administrativo n.º 21/2008 | Alterações á Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos | 08/07/2008 |
| Regulamento Administrativo n.º 22/2007 | Rectificação | 18/01/2008 |
| Regulamento Administrativo n.º 22/2007 | Aprovação da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos | 18/12/2007 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2007 | Autoriza a Companhia de China Unicom (Macau) Limitada, a instalar e operar uma rede pública CDMA2000 1X EV-DO de telecomunicações móveis terrestres e a prestar os correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres | 29/05/2007 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2007 | Autoriza a Hutchinson — Telefone (Macau), Limitada, a instalar e operar uma rede pública WCDMA de telecomunicações móveis terrestres e a prestar os correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres | 29/05/2007 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2007 | Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., a instalar e operar uma rede pública WCDMA de telecomunicações móveis terrestres e a prestar os correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres | 29/05/2007 |
| Ordem Executiva n.º 12/2007 | Alteração do Tarifário dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público | 23/02/2007 |
| Ordem Executiva n.º 11/2007 | Alteração do Tarifário dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público | 23/02/2007 |
| Ordem Executiva n.º 10/2007 | Alteração do Tarifário dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público | 23/02/2007 |
| Ordem Executiva n.º 9/2007 | Alteração do Tarifário dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público | 23/02/2007 |
| Ordem Executiva n.º 7/2007 | Alteração do Tarifário dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público | 07/02/2007 |
| Ordem Executiva n.º 47/2006 | Novo modelo de licença de serviços Internet | 13/11/2006 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 318/2006 | Equipamentos de radiocomunicação de reduzida potência e pequeno alcance que estão dispensados da autorização governamental | 24/10/2006 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 179/2006 | Aprova o Plano de Numeração da Região Administrativa Especial de Macau | 17/10/2006 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2006 | Confere à «Companhia de China Unicom (Macau) Limitada» o direito de operar uma rede pública CDMA2000 1X de telecomunicações móveis terrestres e prestar os correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres. | 10/08/2006 |
| Ordem Executiva n.º 33/2006 | Aprova os aditamentos ao artigo 1.0 — Rede Telefónica Pública Comutada do tarifário do serviço público de telecomunicações, prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. | 26/07/2006 |
| Regulamento Administrativo n.º 8/2006 | Alterações á Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos | 01/06/2006 |
| Ordem Executiva n.º 16/2006 | Alteração do Tarifário dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público | 27/04/2006 |
| Ordem Executiva n.º 15/2006 | Aprova o regulamento específico do concurso público para apresentação de candidaturas para o licenciamento de operação de redes públicas de telecomunicações móveis terrestres de terceira geração e prestação dos correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China | 20/04/2006 |
| Regulamento Administrativo n.º 5/2006 | Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações | 29/03/2006 |
| Regulamento Administrativo n.º 2/2006 | Altera o Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios | 20/01/2006 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 31/2006 | Designa a Universidade de Macau como entidade responsável pela gestão e registo dos nomes de domínio da Internet representativos da Região Administrativa Especial de Macau — «.mo» | 13/03/2006 |
| Ordem Executiva n.º 6/2006 | Alteração do Tarifário dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público | 23/01/2006 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 378/2005 | Nomeia os membros do Conselho Técnico de Credenciação | 15/11/2005 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 376/2005 | Cria o Conselho Técnico de Credenciação | 15/11/2005 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 375/2005 | Designa a autoridade credenciadora competente para a credenciação e fiscalização das entidades certificadoras | 15/11/2005 |
| Lei n.º 5/2005 | Documentos e assinaturas electrónicas | 27/07/2005 |
| Regulamento Administrativo n.º 9/2005 | Aprovação da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos | 04/07/2005 |
| Ordem Executiva n.º 27/2005 | Aprova os aditamentos a um item do tarifário do serviço público de telecomunicações, prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 6, I Série, de 5 de Fevereiro | 04/07/2005 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 84/2005 | Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação, como outorgante, no contrato para a execução da «Terceira fase do projecto de actualização da estação de fiscalização radioeléctrica» | 09/06/2005 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 82/2005 | Alteração ao Plano de Numeração da Região Administrativa Especial de Macau | 09/06/2005 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 185/2005 | Confere à «Companhia de China Unicom (Macau) Limitada», o direito de operar uma rede pública CDMA2000 1X de telecomunicações móveis terrestres e prestar o serviço itinerante de telecomunicações móveis | 27/05/2005 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 111/2005 | Dispensa de autorização governamental de equipamentos de radiocomunicações (walkie-talkies utilizando a banda de frequência 409.7500-409.9875MHz) | 19/04/2005 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2005 | Prorrogação por mais um ano da duração do GDTTI | 24/03/2005 |
| Ordem Executiva n.º 9/2005 | Aditamentos ao Tarifário dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público | 18/02/2005 |
| Regulamento Administrativo n.º 41/2004 | Estabelecimento do regime de interligação de redes públicas de telecomunicações | 14/12/2004 |
| Ordem Executiva n.º 29/2004 | Aprovação do regulamento específico do concurso público para apresentação de candidaturas para o licenciamento de operação de uma rede pública CDMA ("Code Division Multiple Access") de telecomunicações móveis terrestres e prestação do serviço itinerante de telecomunicações móveis | 07/09/2004 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 82/2004 | Subdelegação dos poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação, como outorgante, no «Arranjo de Utilização de Frequências Radioeléctricas na RAEM para Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês». | 05/08/2004 |
| Ordem Executiva n.º 22/2004 | Aprovação dos aditamentos do Tarifário dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público | 01/08/2004 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2004 | A "Companhia de Televisão por Satélite MASTV, Limitada" é licenciada para prestar o serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite. | 08/03/2004 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 12/2004 | Subdelegação de competências no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologia da Informação. | 01/03/2004 |
| Regulamento Administrativo n.º 6/2004 | Alterações ao Decreto-Lei n.º 3/98/M, de 19 de Janeiro. | 16/02/2004 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2004 | Prorrogação por mais um ano da duração do GDTTI | 13/02/2004 |
| Ordem Executiva n.º 2/2004 | Alteração do Tarifário dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público | 06/01/2004 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 110/2003 | É revogada a Portaria n.º 207/99/M, de 31 de Maio - Licença relativa à instalação e operação de um sistema de gestão de satélite conferida a «Telesat — Comunicações por Satélite, Limitada». | 09/12/2003 |
| Ordem Executiva n.º 34/2003 | Alteração do Tarifário dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público | 10/09/2003 |
| Ordem Executiva n.º 23/2003 | Alteração do Tarifário dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público | 07/07/2003 |
| Ordem Executiva n.º 14/2003 | Aditamento ao Tarifário dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público | 06/05/2003 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 31/2003 | Suspensão, pelo prazo de um ano, da Licença n.º 2/99, para Sistema e Serviços de Gestão de Satélite, anexa à Portaria n.º 207/99/M, de 31 de Maio | 14/04/2003 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 72/2003 | Prorrogação por mais um ano da duração do GDTTI | 07/03/2003 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 13/2003 | Designa a Universidade de Macau como entidade responsável pela gestão e registo dos nomes de domínio da Internet representativos da Região Administrativa Especial de Macau — ".mo" | 04/03/2003 |
| Ordem Executiva n.º 8/2003 | Aprovação do modelo de licença de serviços Internet | 04/03/2003 |
| Regulamento Administrativo n.º 24/2002 | Regulamento sobre a prestação de serviços Internet | 24/10/2002 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 96/2002 | Autorização de Operador Móvel Virtual n.º 1/2002 | 07/10/2002 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 78/2002 | Plano de Numeração da Região Administrativa Especial de Macau | 02/09/2002 |
| Regulamento Administrativo n.º 16/2002 | Regulamento sobre a instalação e operação de infra-estruturas externas de telecomunicações | 02/08/2002 |
| Regulamento Administrativo n.º 15/2002 | Gestão e atribuição de recursos de numeração de telecomunicações | 02/08/2002 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2002 | Equipamentos de radiocomunicação de reduzida potência e pequeno alcance que estão dispensados da autorização governamental | 01/08/2002 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 159/2002 | "SmarTone - Comunicações Móveis, S.A." é licenciada para a prestação dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres | 27/06/2002 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 158/2002 | "Hutchison - Telefone (Macau), Limitada" é licenciada para a prestação dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres | 27/06/2002 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2002 | "Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L." é licenciada para a prestação dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres | 27/06/2002 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 122/2002 | As taxas de emissão e de renovação das licenças de operador de redes públicas de telecomunicações | 15/05/2002 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2002 | Prorrogação por mais um ano da duração do GDTTI | 15/05/2002 |
| Ordem Executiva n.º 13/2002 | Alteração ao Tarifário do Serviços de Telecomunicações de Uso Público | 24/04/2002 |
| Ordem Executiva n.º 12/2002 | Aditamento ao Tarifário dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público | 18/04/2002 |
| Regulamento Administrativo n.º 7/2002 | Regulamaneto sobre a operação de redes públicas de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres | 04/04/2002 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2002 | Prorrogação, por mais 6 meses, dos prazos de validade das Licenças Provisórias n.os 1 e 2/2001 | 22/03/2002 |
| Lei n.º 14/2001 | Lei de Bases das Telecomunicações | 14/08/2001 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2000 | A "Cosmos Televisão por Satélite, S.A.R.L." fica autorizada a incluir mais seis programas distintos de radiodifusão televisiva | 07/05/2001 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2001 | A Sociedade SmarTone-Comunicações Móveis, S.A., é licenciada para instalar e operar uma rede para a prestação de serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres | 01/03/2001 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 48/2001 | A Sociedade Hutchison-Telefone (Macau), Limitada, é licenciada para instalar e operar uma rede para a prestação de serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres | 01/03/2001 |
| Ordem Executiva n.º 6/2001 | Tarifário dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público | 01/02/2001 |
| Ordem Executiva n.º 3/2001 | O modelo de licença provisória de serviços Internet | 16/01/2001 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 232/2000 | A "Companhia de Televisão por satélite China, (Grupo), S.A. " é licenciada para prestar o serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite | 13/12/2000 |
| Regulamento Administrativo n.º 35/2000 | Regulamento Administrativo sobre licenciamento provisório de serviços Internet | 27/09/2000 |
| Regulamento Administrativo n.º 32/2000 | Regulamento Administrativo sobre licenciamento provisório dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres | 08/09/2000 |
| Ordem Executiva n.º 30/2000 | Delegação das competências executivas do Chefe do Executivo | 02/06/2000 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2000 | Criação do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação | 15/05/2000 |
| Regulamento Administrativo n.º 21/2000 | Alteração da denominação e das competências da Direcção dos Servicos de Correios e Telecomunicações | 09/05/2000 |
| Portaria n.º 207/99/M | A sociedade "Telesat Comunicações por Satélite, Limitada" é licenciada para instalar e operarar um sistema de gestão de satélite e prestar serviços relacionados | 31/05/1999 |
| Portaria n.º 206/99/M | A sociedade "Telesat Comunicações por Satélite, Limitada" é licenciada para prestar serviços de radiodifusão televisiva por satélite | 31/05/1999 |
| Portaria n.º 202/98/M | Estabelece as especificações técnicas e condições de ensaio para estações do Serviço Móvel Terrestre | 31/08/1998 |
| Portaria n.º 103/98/M | Estabelece as especificações técnicas e condições de ensaio dos receptores do Serviço de Chamadas de Pessoas | 18/05/1998 |
| Portaria n.º 7/98/M | A sociedade "Cosmos Televisão por Satélite, S.A.R.L." é licenciada para prestar o serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite | 19/01/1998 |
| Decreto-Lei n.º 3/98/M | Os principios básicos que guiam o licenciamento de sistemas e de serviços de radiodifusão televisiva por satélite | 19/01/1998 |
| Despacho n.º 37/GM/95 | Isenção da licença de estação do serviço telefónico móvel e do serviço de chamada de pessoas | 17/07/1995 |
| Decreto-Lei n.º 33/95/M | Alterações do Decreto-Lei n.º 48/86/M | 17/07/1995 |
| Decreto-Lei n.º 29/94/M | Regime Jurídico da Actividade de Amador de Radiocomunicações | 14/06/1994 |
| Portaria n.º 185/93/M | Regulamento das Estações Emissoras de Radiodifusão Sonora | 17/06/1993 |
| Lei n.º 8/89/M | Regime jurídico da actividade de radiodifusão televisiva e sonora | 04/09/1989 |
| Decreto-Lei n.º 2/89/M | Aprova o novo Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações. — Revogações | 03/01/1989 |
| Portaria n.º 132/88/M | Define e aprova o sistema de televisão a cores a implementar no território de Macau | 15/08/1988 |
| Decreto-Lei n.º 48/86/M | Regime Administrativo dos Serviços de Radiocomunicações | 03/11/1986 |
| Decreto-Lei n.º 18/83/M | Diploma fundamental de radiocomunicações | 12/03/1983 |
Em casos de divergência, a edição oficial publicada no B.O. prevalece a versão electrónica.