Licenças de sistemas e de serviços de radiodifusão televisiva por satélite/Licenças de outros sistemas e serviços de telecomunicações espaciais ou via satélite (Portuguese Version)

Tipo	Pedido
Diplomas Legais Relacionados	Decreto-Lei n.º 3/98/M - 「Os princípios básicos que guiam o licenciamento de sistemas e de serviços de radiodifusão televisiva por satélite」 http://bo.io.gov.mo/bo/i/98/03/declei03.asp#3
Requisitos	Empresa de telecomunicações com sede e local de direcção efectiva em Macau, que demonstre idoneidade técnica e adequada capacidade económica e financeira.
Instrução do pedido e documentos necessários	O requerente deve apresentar, através da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações (CTT), o pedido ao Chefe do Executivo e entregar: 1. O requerimento (deve ser redigido pelo próprio requerente e assinado pelo seu representante legal devendo esta assinatura ser reconhecida notarialmente); 2. O requerimento deve ser acompanhado das seguintes informações: • História da sociedade; • Relatório financeiro da sociedade; • Esquema da estrutura administrativa da sociedade; • Currículo do responsável e fotocópia do documento de identificação de cada responsável; • Plano de desenvolvimento global para 15 anos; • Plano de trabalho para o primeiro ano. 3. Original da certidão de registo comercial emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis.
Taxas	1. O titular de uma licença para o exercício da actividade de radiodifusão televisiva por satélite está sujeito ao pagamento, aos CTT, das seguintes taxas: a. Instalação e operação de sistema: de 100 000 a 1 000 000 patacas, consoante a complexidade e finalidade do sistema; b. Prestação do serviço: 100 000 patacas por cada programa radiodifundido. 2. O titular de uma licença para o exercício da actividade de radiodifusão televisiva por satélite está ainda sujeito ao pagamento de uma taxa anual de exploração, correspondente a 1,5% das respectivas receitas brutas de exploração dos sistemas ou dos serviços licenciados e actividades subsidiárias. 3. O titular de uma licença dos outros sistemas e serviços de telecomunicações espaciais ou via satélite está sujeito ao pagamento de: a. Uma taxa única no âmbito da instalação de sistema ou no âmbito da prestação de serviços de telecomunicações espaciais ou via satélite, nos termos do ponto n.º 1; b. Uma taxa anual de exploração, correspondente a 1,5% das respectivas receitas brutas de exploração dos sistemas ou dos serviços licenciados e actividades subsidiárias, ou uma taxa anual de 100 000 a 500 000 patacas, não devida no ano de emissão da licença. Nota: Pagam-se as taxas referidas consoante o item pedido. Após recebida a notificação de pagamento emitida pelos CTT, o requerente deve efectuar o pagamento no prazo indicado junto da Caixa Económica Postal.
Instruções para pagamento	• Local de pagamento: Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações－Caixa Económica Postal. • Prazo de pagamento: de acordo com o prazo constante da notificação de pagamento. • Forma de pagamento: as taxas podem ser pagas em numerário, cheque ou livrança emitida a favor da “Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações”.
Prazo para a autorização	Consoante o caso. Nota: O prazo de validade da licença é determinado consoante a situação real de cada caso.
Entidade responsável	CTT - Telecomunicações Local de atendimento dos pedidos: Largo do Senado, Edifício Sede dos CTT, 1.º andar, Macau Telefone de consulta (853) 8396 8851; Fax (853) 2833 6603 E-mail: telecom@ctt.gov.mo Horário de funcionamento: 2.ª a 5.ª feira: 09H00 – 13H00, 14H30 – 17H45 6.ª feira: 09H00 – 13H00, 14H30 – 17H30 Encerra aos Sábados, Domingos e Feriados