| Tipo |
Pedido |
| Requisitos |
Titular de “licença de comercialização (equipamentos de radiocomunicações)” ou |
| Instrução do pedido e documentos necessários |
1.Impresso denominado «Licença de Importação» (modelo 1, pode ser comprado na Imprensa Oficial ou Centro de
Informações ao Público); (As empresas que tenham concluído o registo para operações de comércio externo sob controlo podem criar uma conta de serviço online destinada à apresentação electrónica da declaração alfandegária juntamente com a Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, podendo ser utilizado o sistema de declaração alfandegária electrónica, disponível na página electrónica da referida Direcção de Serviços http://www.dsedt.gov.mo/edi, efectuando a entrega do respectivo pedido por intermédio da assinatura electrónica de“eSignTrust”dos CTT.) |
| Taxas |
Gratuita |
| Instruções para pagamento |
Não aplicável |
| Prazo para a autorização |
2 dias úteis contados a partir da data de entrega da documentação completa. (Carta de Qualidade) |
| Entidade responsável |
CTT – Divisão de Gestão de Recursos de Telecomunicações 1. CTT - Telecomunicações Local de atendimento dos pedidos: Estrada de D. Maria II, n.os 11 a 11-D, Edifício dos Correios, 8.º andar, Macau Telefone de consulta (853) 8396 9183; Fax (853) 2835 6328 Horário de funcionamento: 2.ª a 5.ª feira: 09H00 – 13H00, 14H30 – 17H45
2. Centro de Serviços da RAEM Local de atendimento dos pedidos: Avenida de Venceslau de Morais, n.°.222, r/c, Macau Telefone de consulta (853) 2845 1515; Fax (853) 2845 2211 Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª feira: 09H00 – 18H00
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas Local de atendimento dos pedidos: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa Telefone de consulta (853) 2842 1212; Fax (853) 8395 4567 Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª feira: 09H00 – 18H00
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03/10/2025