| Tipo | Pedido |
| Requisitos | ● Titular de “licença de comercialização (equipamentos de radiocomunicações)” ou ● Requerente ou titular de “licença de rede ou estação de radiocomunicações”. |
| Instrução do pedido e documentos necessários | 1. Impresso denominado «Homologação (equipamentos de radiocomunicações)» (modelo ALR-1, pode ser obtido gratuitamente junto da Direcção dos
Serviços de Correios e Telecomunicações (CTT) ou descarregado da sua página electrónica, e caso o requerente seja
uma sociedade, o impresso deve ser assinado pelo seu representante legal); 2. Se o requerente for pessoa singular: ● Cópia do documento de identificação. 3. Se o requerente for empresário individual ou sociedade: ● Cópia do documento de identificação do signatário do impresso de pedido; ● Declaração (modelo) do representante da pessoa colectiva (se o requerente for uma sociedade); 4. Devem ser apresentadas as documentos sobre as especificações técnicas dos equipamentos cuja homologação se pretende; 5. Exemplar do equipamento de radiocomunicações e os respectivos acessórios específicos (salvo nos casos em que é solicitado o envio de trabalhadores dos CTT para o ensaio no local onde se instala o equipamento, devendo tal situação ser indicada no impresso denominado «Homologação (equipamentos de radiocomunicações)»), ou Cópia do certificado de homologação do equipamento de radiocomunicações emitido por entidade competente de outras regiões ou países. |
| Taxas | 1. Pedido: ● 100 patacas (equipamentos de radiocomunicações de reduzida potência e pequeno alcance, quando aplicável). ● 250 patacas (outros equipamentos de radiocomunicações). 2. Ensaio: por tipo de equipamento (vide III- Taxas de natureza técnica - A - Ensaio de Homologação, da Tabela Geral de Taxas de Licenciamento para os Serviços de Radiocomunicações, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2024. |
| Instruções para pagamento | ● Local de pagamento: Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações－Caixa Económica Postal. ● Prazo de pagamento: de acordo com o prazo constante da notificação de pagamento. ● Forma de pagamento: as taxas podem ser pagas em numerário, cheque ou livrança emitida a favor da “Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações” ou na Internet (caso aplicável) |
| Prazo para a homologação | 15 dias úteis contados a partir da data de entrega da documentação completa e da aprovação do teste de equipamentos. |
| Entidade responsável |
CTT – Divisão de Gestão de Recursos de Telecomunicações 1. CTT - Telecomunicações Local de atendimento dos pedidos: Estrada de D. Maria II, n.os 11 a 11-D, Edifício dos Correios, 8.º andar, Macau Telefone de consulta (853) 8396 9183; Fax (853) 2835 6328 Horário de funcionamento: 2.ª a 5.ª feira: 09H00 – 13H00, 14H30 – 17H45
2. Centro de Serviços da RAEM Local de atendimento dos pedidos: Rua Nova da Areia Preta, n.° 52, 1.° andar, Macau Telefone de consulta (853) 2845 1515; Fax (853) 2845 2211 Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª feira: 09H00 – 18H00
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas Local de atendimento dos pedidos: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa Telefone de consulta (853) 2842 1212; Fax (853) 8395 4567 Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª feira: 09H00 – 18H00
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| telecom@ctt.gov.mo |
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31/12/2024