| Tipo | Pedido |
| Requisitos | Fabricante de caixa descodificadora de radiodifusão televisiva digital terrestre/televisão digital integral, bem como, sociedade ou organismo que vende estes equipamentos. |
| Instrução do pedido e documentos necessários |
1. O impresso de pedido denominado «Pedido de Ensaio de Caixa Descodificadora de Radiodifusão Televisiva Digital Terrestre/Televisão Digital Integral» (pode ser obtido gratuitamente junto da Direcção dos Serviços de Correiose Telecomunicações (CTT) ou descarregado da sua página electrónica, devendo ser assinado pelo seu representante legal); Nota: Pode ser entregue, em alternativa, o manual técnico ou o documento de certificação da qualidade dos respectivos equipamentos. |
| Taxas | Gratuita |
| Instruções para pagamento | Não aplicável |
| Prazo | Cerca de 15 dias úteis contados a partir da data de entrega da documentação completa para a emissão do relatório de ensaio. |
| Observações | • Se for admitido o pedido de ensaio, a CTT notificará o requerente. O mesmo tem de dirigir-se à CTT para adquirir a fotocópia do respectivo impresso de pedido admitido, entregando-a, juntamente com o exemplar da caixa descodificadora/televisão digital integral que pretende entregar para ensaio, ao Centro de Estudo e Ensaio da Televisão Digital Terrestre no Instituto Politécnico de Macau, sendo o exemplar devolvido ao requerente depois de terminada a sua examinação. • Após concluído o ensaio, o Instituto emitirá o respectivo relatório de ensaio, sendo o resultado do ensaio verificado pela CTT. Caso o resultado seja aprovado, a CTT disponibilizará, na sua página electrónica, a lista dos produtos aprovados para servir de referência aos cidadãos aquando da compra. |
| Entidade responsável |
CTT – Chefe da Divisão de Normas e Técnicas Local de atendimento dos pedidos: Estrada de D. Maria II, n.os 11 a 11-D, Edifício dos Correios, 8.º andar, Macau Telefone de consulta (853) 8396 7723; Fax (853) 2835 6328 E-mail: telecom@ctt.gov.mo Horário de funcionamento: 2.ª a 5.ª feira: 09H00 – 13H00, 14H30 – 17H45 6.ª feira: 09H00 – 13H00, 14H30 – 17H30 Encerra aos Sábados, Domingos e Feriados |
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30/11/2021