| Tipo | Pedido |
| Requisitos | • Entidade (sociedade) inscrita na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis; • Representante legal da sociedade não pode ter registo criminal. |
| Instrução do pedido e documentos necessários | 1. Impresso denominado «Licença de Detenção» (modelo RAD-20, pode ser obtido gratuitamente junto da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações (CTT) ou descarregado da sua página electrónica e deve ser assinado pelo seu representante legal); 2. Fotocópia do documento de identificação (deve ser exibido o original) do signatário do impresso de pedido ou entrega da sua cópia autentificada; 3. Original do certificado de registo criminal do signatário do impresso de pedido; [Quando o pedido de emissão do certificado for apresentado junto da Direcção dos Serviços de Identificação, pode solicitar-se o encaminhamento directo por esta Direcção dos Serviços aos CTT] 4. Original da certidão de registo comercial emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis; [Ou pode ser imprimido pelos CTT] 5. Fotocópia do documento comprovativo de contribuição industrial (deve ser exibido o original) ou entrega da sua cópia autentificada; 6. Caso o requerente seja uma sociedade limitada, deve entregar a fotocópia do documento da sua constituição publicado no Boletim Oficial da RAEM ou a fotocópia do certificado notarial da sua constituição (deve ser exibido o original) ou entrega da sua cópia autentificada; [Ou pode ser imprimido pelos CTT] 7. No caso da venda de telefones móveis, deve ser entregue a declaração de serviços de manutenção após a venda e de compra e venda de telefones móveis em segunda mão (usados), (pode ser obtido o exemplar desta junto dos CTT e deve ser assinada pelo representante legal). |
| Taxas | 1. Análise do pedido 300 patacas 2. Emissão da licença de detenção 100 patacas 3. Livro de registo de equipamentos de radiocomunicações 150 patacas |
| Instruções para pagamento | • Local de pagamento: Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações－Caixa Económica Postal. • Prazo de pagamento: de acordo com o prazo constante da notificação de pagamento. • Forma de pagamento: as taxas podem ser pagas em numerário, cheque ou livrança emitida a favor da “Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações” ou na Internet (caso aplicável) |
| Prazo para a autorização | 4 dias úteis contados a partir da data de entrega da documentação completa. (Carta de Qualidade) |
| Entidade responsável |
CTT – Divisão de Gestão de Recursos de Telecomunicações
1. CTT - Telecomunicações Local de atendimento dos pedidos: Estrada de D. Maria II, n.os 11 a 11-D, Edifício dos Correios, 8.º andar, Macau Telefone de consulta (853) 8396 9183; Fax (853) 2835 6328 Horário de funcionamento: 2.ª a 5.ª feira: 09H00 – 13H00, 14H30 – 17H45
2. Centro de Serviços da RAEM Local de atendimento dos pedidos: Rua Nova da Areia Preta, n.° 52, 1.° andar, Macau Telefone de consulta (853) 2845 1515; Fax (853) 2845 2211 Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª feira: 09H00 – 18H00
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas Local de atendimento dos pedidos: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa Telefone de consulta (853) 2842 1212; Fax (853) 8395 4567 Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª feira: 09H00 – 18H00
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| telecom@ctt.gov.mo |