Licença de rede ou estação de radiocomunicações

Tipo	Pedido inicial
Requisitos	1.1 Pessoa singular • Residente da RAEM que tenha completado 18 anos de idade; • Possuir idoneidade moral; • Titular de carta de rádio-operador amador (caso aplicável). 1.2 Entidade (sociedade) • Empresário individual ou sociedade inscrito na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis; • Representante legal da sociedade deve possuir idoneidade moral.
Instrução do pedido e documentos necessários	1. Impresso denominado « Licença de rede ou estação de radiocomunicações» (modelos ALR-2, ALR-2-1, e ALR-2-2) [podem ser obtidos gratuitamente junto da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações (CTT) ou descarregado da sua página electrónica e caso o requerente seja uma sociedade, devem ser assinados pelo seu representante legal.] 2. Caso o requerente seja uma pessoa singular: • Cópia do documento de identificação; • Certificado de registo criminal; [Quando o pedido de emissão do certificado for apresentado junto da Direcção dos Serviços de Identificação, pode solicitar-se o encaminhamento directo por esta Direcção dos Serviços aos CTT] • Cópia da carta de rádio-operador amador (caso aplicável). 3. Caso o requerente seja um empresário individual ou uma sociedade: • Cópia do documento de identificação do signatário do impresso de pedido; • Certificado de registo criminal do signatário do impresso de pedido; [Quando o pedido de emissão do certificado for apresentado junto da Direcção dos Serviços de Identificação, pode solicitar-se o encaminhamento directo por esta Direcção dos Serviços aos CTT] • Declaração (modelo) do representante da pessoa colectiva (se o requerente for uma sociedade); • Certidão de registo comercial emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis; [Pode ser imprimido pelos CTT] • Cópia do documento comprovativo de contribuição industrial. 4. Documentos sobre as especificações técnicas dos equipamentos.
Taxas	1. Pedido: 350 patacas. 2. Vistoria (cada equipamento): 100 patacas. 3. Exploração: Por serviço requerido (vide II-Taxas de natureza exploratória, da Tabela Geral de Taxas de Licenciamento para os Serviços de Radiocomunicações, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2024).
Instruções para pagamento	• Local de pagamento: Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações－Caixa Económica Postal. • Prazo de pagamento: de acordo com o prazo constante da notificação de pagamento. • Forma de pagamento: as taxas podem ser pagas em numerário, cheque ou livrança emitida a favor da “Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações” ou na Internet (caso aplicável)
Prazo para a autorização	15 dias úteis contados a partir da data de entrega da documentação completa e aprovação da vistoria.
Entidade responsável	CTT – Divisão de Gestão de Recursos de Telecomunicações 1. CTT - Telecomunicações Local de atendimento dos pedidos: Estrada de D. Maria II, n.os 11 a 11-D, Edifício dos Correios, 8.º andar, Macau Telefone de consulta (853) 8396 9183; Fax (853) 2835 6328 Horário de funcionamento: 2.ª a 5.ª feira: 09H00 – 13H00, 14H30 – 17H45 6.ª feira: 09H00 – 13H00, 14H30 – 17H30 Encerra aos Sábados, Domingos e Feriados 2. Centro de Serviços da RAEM Local de atendimento dos pedidos: Rua Nova da Areia Preta, n.° 52, 1.° andar, Macau Telefone de consulta (853) 2845 1515; Fax (853) 2845 2211 Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª feira: 09H00 – 18H00 Encerra aos Sábados, Domingos e Feriados 3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas Local de atendimento dos pedidos: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa Telefone de consulta (853) 2842 1212; Fax (853) 8395 4567 Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª feira: 09H00 – 18H00 Encerra aos Sábados, Domingos e Feriados
E-mail	telecom@ctt.gov.mo