O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) realizou, no mês de Junho de 2022, o concurso público para o licenciamento 5G, tendo a Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações (CTT) recebido duas propostas apresentadas pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. (CTM) e pela China Telecom (Macau) Limitada (China Telecom), as quais foram admitidas na sequência do processo de abertura das propostas. Tendo sido efectuados os trabalhos de análise, entende-se que as duas propostas preenchem os requisitos relativos à atribuição das licenças.

Pelo exposto, de acordo com os Despachos do Chefe do Executivo n.º 196/2022 e n.º 197/2022, o Governo da RAEM atribuiu, à CTM e à China Telecom, as licenças de redes públicas de telecomunicações móveis terrestres de quinta geração (5G) e prestação dos correspondentes serviços, por um prazo de oito anos, a contar de 8 de Novembro de 2022. Nos termos previstos nas Licença 5G, os titulares devem construir, por iniciativa própria, um sistema capaz de atingir a cobertura, com boa qualidade, de 50% do território da RAEM no prazo de 12 meses a contar da data de emissão da licença, providenciando, nos 18 meses seguintes, a cobertura, com boa qualidade, da totalidade do território mediante a construção do sistema, por iniciativa própria, em conjunto com outras partes ou através de partilha; para além disso, devem, ainda, iniciar a prestação dos serviços no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da licença.