| Regulamento Administrativo n.º 29/2016 | Alteração ao Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios | 02/12/2016 |
| Regulamento Administrativo n.º 5/2006 | Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações | 29/03/2006 |
| Regulamento Administrativo n.º 2/2006 | Altera o Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios | 20/01/2006 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 84/2005 | Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação, como outorgante, no contrato para a execução da «Terceira fase do projecto de actualização da estação de fiscalização radioeléctrica» | 09/06/2005 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2005 | Prorrogação por mais um ano da duração do GDTTI | 24/03/2005 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 82/2004 | Subdelegação dos poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação, como outorgante, no «Arranjo de Utilização de Frequências Radioeléctricas na RAEM para Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês». | 05/08/2004 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 12/2004 | Subdelegação de competências no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologia da Informação. | 01/03/2004 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2004 | Prorrogação por mais um ano da duração do GDTTI | 13/02/2004 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 72/2003 | Prorrogação por mais um ano da duração do GDTTI | 07/03/2003 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2002 | Prorrogação por mais um ano da duração do GDTTI | 15/05/2002 |
| Ordem Executiva n.º 30/2000 | Delegação das competências executivas do Chefe do Executivo | 02/06/2000 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2000 | Criação do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação | 15/05/2000 |
| Regulamento Administrativo n.º 21/2000 | Alteração da denominação e das competências da Direcção dos Servicos de Correios e Telecomunicações | 09/05/2000 |
| Decreto-Lei n.º 2/89/M | Aprova o novo Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações. — Revogações | 03/01/1989 |
Em casos de divergência, a edição oficial publicada no B.O. prevalece a versão electrónica.