| Regulamento Administrativo n.º 29/2016 | Alteração ao Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios | 02/12/2016 |
| Regulamento Administrativo n.º 5/2006 | Organization and functioning of the Bureau of Telecommunications Regulation | 29/03/2006 |
| Regulamento Administrativo n.º 2/2006 | Altera o Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios | 20/01/2006 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 84/2005 | Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação, como outorgante, no contrato para a execução da «Terceira fase do projecto de actualização da estação de fiscalização radioeléctrica» | 09/06/2005 |
| Despacho do Chefe do Executivo no. 88/2005 | One-year extension of the duration of the Office for the Development of Telecommunications and Information Technology | 24/03/2005 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas no. 82/2004 | Subdelegation of powers to the Coordinator of GDTTI to sign the "Arrangement for using Radio Frequencies in the Macao SAR by the Macau Garrison of the Chinese People's Liberation Army" | 05/08/2004 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas no. 12/2004 | Subdelegation of powers to the coordinator of GDTTI | 01/03/2004 |
| Despacho do Chefe do Executivo no. 20/2004 | One-year extension of the duration of the Office for the Development of Telecommunications and Information Technology | 13/02/2004 |
| Despacho do Chefe do Executivo no. 72/2003 | One-year extension of the duration of the Office for the Development of Telecommunications and Information Technology | 07/03/2003 |
| Despacho do Chefe do Executivo no. 121/2002 | One-year extension of the duration of the Office for the Development of Telecommunications and Information Technology | 15/05/2002 |
| Ordem Executiva no. 30/2000 | Delegation of certain executive powers from the Chief Executive | 02/06/2000 |
| Despacho do Chefe do Executivo no. 67/2000 | Creation of the Office for the Development of Telecommunications and Information Technology | 15/05/2000 |
| Regulamento Administrativo no. 21/2000 | Modification of the name and legal competencies of the Macau Posts and Telecommunications | 09/05/2000 |
| Decreto-Lei n.º 2/89/M | Aprova o novo Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações. — Revogações | 03/01/1989 |
In case of any discrepancy, the printed version in the Government Gazette shall prevail.