Pagamento Online das Taxas Radioeléctricas - Termos e Condições

Âmbito de aplicação

O presente documento aplica-se apenas ao pagamento online das taxas radioeléctricas.
 

Termos de sigilo

  • Os dados pessoais introduzidos no sistema pelo pagador serão utilizados somente para o tratamento do pagamento das taxas;
  • É adoptado o sistema "Secure Sockets Layer (SSL)" para o presente serviço, de forma a manter confidenciais os dados introduzidos nesta página electrónica pelos utilizadores.

Instruções de utilização

  • Podem ser utilizados os seguintes meios para proceder ao pagamento online, designadamente, cartões de crédito VISA ou Mastercard, serviço de pagamento online da UnionPay, BOCNET (Net do Banco da China) ou outros meios de pagamento reconhecidos pela Plataforma de Pagamento Electrónico da Caixa Económica Postal;
  • A moeda de pagamento aplicada no sistema é a pataca;
  • O limite máximo para cada transacção é de MOP 30 000;
  • Este sistema é um dos meios de pagamento das taxas radioeléctricas, devendo ser, no caso da sua utilização, efectuado o pagamento o mais cedo possível, no sentido de evitar, com a maior possibilidade, a realização de pagamento no dia de vencimento, não sendo os CTT responsáveis em caso de perda causada pela não conclusão da transacção por problema do sistema ou da multa por atraso no pagamento;
  • O montante já pago não pode ser reembolsado depois de concluída a transacção do pagamento online;
  • Em caso de dúvidas sobre os montantes apresentados na página electrónica, ligue para 8396 9183 durante o horário de expediente ou desloque-se, pessoalmente, à Estrada de D. Maria II, n.os 11 a 11-D, Edifício dos Correios, 8.º andar, Macau, antes de efectuar o pagamento;
  • Em caso da avaria do sistema ou de outra situação que cause o pagamento de montantes cobrados indevidamente pelos CTT, contacte, com a maior brevidade, com os CTT ou dirija-se, pessoalmente, a esta Direcção de Serviços para consulta;
  • Os CTT não se responsabilizam por qualquer falha da rede de comunicações que suporta o serviço em epígrafe, nem por quaisquer perdas que o pagador sofra por causa dessa falha;
  • Os CTT reservam-se o direito de alterar estes termos e condições sem aviso prévio, não podendo, porém, o pagador aproveitar tal alteração ou revisão como razão para requerer qualquer indemnização aos CTT.

Meios de contacto

  • Endereço de contacto: Estrada de D. Maria II, n.os 11 a 11-D, Edifício dos Correios, 8.º andar, Macau (CTT – Divisão de Gestão de Recursos de Telecomunicações)
  • Telefone de consulta: (853)8396 9183
  • Fax: (853)2835 6328