Tarifa dos serviços de telecomunicações (Portuguese Version)

Tipo	Pedido/alteração
Requisitos	Entidades titulares de licenças previstas nos Regulamentos Administrativos “Operação de redes públicas de telecomunicações e prestação de serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres” e “Regime de instalação e operação de redes públicas de telecomunicações fixas”
Instrução do pedido e documentos necessários	O requerente qualificado deve apresentar o pedido à Direcção dos Serviços de Correiose Telecomunicações (CTT) e entregar: 1. O requerimento (deve ser redigido pelo próprio requerente e assinado pelo seu representante legal); 2. O requerimento deve ser acompanhado das seguintes informações: • Descrição detalhada dos serviços; • Destinatários dos serviços; • Modelo e preço da tarifa dos serviços; • Custo dos serviços; • Esquema de concretização técnica dos serviços (aplicável aos novos serviços, sendo necessário o fornecimento de configuração, método de conexão e equipamentos necessários do sistema técnico utilizado); • Quaisquer outros elementos que o requerente considere relevantes para apreciação do seu pedido ou alteração.
Taxas	Não aplicável
Instruções para pagamento	Não aplicável
Prazo para a autorização	A decisão sobre a autorização das tarifas dos serviços de telecomunicações cabe aos CTT e é proferida no prazo máximo de 90 dias contados a partir da data da apresentação do pedido ou da prestação dos elementos adicionais necessários.
Formas de requerimento	1. Presencialmente (Edifício Sede dos CTT sito no Largo do Senado, Macau); 2. Por email (cttgeral@ctt.gov.mo) depois de aposta Assinatura Electrónica Qualificada nos documentos de requerimento através dos Serviços de Certificação; 3. Por correio (Edifício Sede dos CTT sito no Largo do Senado, Macau).
Entidade responsável	CTT - Telecomunicações Local de atendimento dos pedidos: Largo do Senado, Edifício Sede dos CTT, 1.º andar, Macau Telefone de consulta (853) 8396 8824; Fax (853) 2833 6603 E-mail: telecom@ctt.gov.mo Horário de funcionamento: 2.ª a 5.ª feira: 09H00 – 13H00, 14H30 – 17H45 6.ª feira: 09H00 – 13H00, 14H30 – 17H30 Encerra aos Sábados, Domingos e Feriados