法律參考書籍

Diplomas Legais de Gestão e Atribuição de recursos de numeração de telecomunicações (Portuguese Version)

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 25/2025 Modify the table for assigning initial digits of local numbers, the signalling point code, the mobile telephone network code, the network colour code, the initial code of SIM card numbers and the international signalling point code, contained in the Numbering Plan of the Macao Special Administrative Region, attached to the Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 43/2016 and modified by the Despachos do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 22/2022 and n.º 26/2023. 23/06/2025
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 26/2023 Modify the International Signalling Point Codes, contained in the Numbering Plan of the Macao Special Administrative Region, attached to the Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 43/2016 and modified by the Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 22/2022. 19/06/2023
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 22/2022 Modify the table for assigning initial digits of local numbers contained in the Numbering Plan of the Macao Special Administrative Region, attached to the Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 43/2016, regarding the number of digits and use of the initial digit «2» 23/05/2022
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas no. 43/2016 Approval of the Numbering Plan for Macao SAR 11/10/2016
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas no. 179/2006 Approval of the Numbering Plan for Macao SAR 17/10/2006
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas no. 82/2005 Modification to the Numbering Plan of the Macao Special Administrative Region 09/06/2005
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas no. 78/2002 Numbering Plan of the Macao Special Administrative Region 02/09/2002
Regulamento Administrativo no. 15/2002 Management and assignment of numbering resources for telecommunication 02/08/2002