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calendar_today 01/12/2021

Andamento do assunto relativo à “Revisão Intercalar do Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações”

Foi publicada, no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, a Ordem Executiva n.º 44/2021, através da qual, são delegados no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário, os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), na qualidade de outorgante, no aditamento à Revisão Intercalar do Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações (Contrato de Concessão), a celebrar entre a RAEM e a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. (CTM).

Tendo em conta que o Contrato de Concessão da CTM chegará ao seu termo no dia 31 de Dezembro de 2021 e que as políticas das telecomunicações e o regime de fiscalização do futuro se encontram em fase de discussão, o Governo da RAEM, após ter feito uma consideração global, decidiu prorrogar, por um prazo curto, o Contrato de Concessão, de modo a assegurar a prestação normal dos serviços de telefone fixo e de outros serviços públicos de telecomunicações e garantir a manutenção do funcionamento da respectiva rede básica de telecomunicações, estando a ser tratado o respectivo processo de celebração do contrato. No decurso das negociações com a CTM em relação à prorrogação do prazo do Contrato de Concessão, o Governo ficou satisfeito com as propostas, apresentadas pela operadora, de várias medidas favoráveis à sociedade, às pequenas e médias empresas e ao desenvolvimento do sector das telecomunicações, a adoptar durante o prazo de prorrogação, as quais contribuirão para promover, ainda mais, o desenvolvimento de Macau como cidade inteligente.