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calendar_today 11/10/2021

Renovação da licença de rede fixa pública e serviços de telecomunicações

Foram publicados, no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, os Despachos do Chefe do Executivo n.º 145/2021 e n.º 146/2021, através dos quais, são renovadas as licenças da «COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DE MACAU, S.A.R.L.» (CTM) e «COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DE MTEL, LIMITADA» (MTel) para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados (Licença de rede fixa), a partir de 1 de Janeiro de 2022 a 31 de Dezembro de 2023. Os despachos entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

As licenças de rede fixa detidas pela CTM e MTel foram emitidas em Junho de 2013 e terminam em 31 de Dezembro de 2021. Os seus titulares são licenciados para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar o serviço de circuitos alugados (local e internacional), e o serviço de centro de dados. Com vista a acompanhar o futuro desenvolvimento do sector das telecomunicações em Macau, a CTM e a MTel apresentaram os respectivos pedidos e planos de renovação de acordo com o regime do licenciamento. Uma vez que o Governo da RAEM considera que a política de telecomunicações e o regime de supervisão se encontram em discussão, e no sentido de articular os respectivos trabalhos, assegurando a normal prestação dos serviços locais de telecomunicações fixos no futuro, após análise, foi decidido renovar as licenças à CTM e MTel.