| Tipo | Pedido |
| Requisitos | Titular (pessoa singular ou sociedade) de “autorização governamental (estabelecimento de rede ou estação de radiocomunicações)”. |
| Instrução do pedido e documentos necessários | 1. Impresso denominado «Selagem/Desselagem» (modelo RAD-19, pode ser obtido gratuitamente junto da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações (CTT) ou descarregado da sua página electronica e caso o requerente seja uma sociedade, deve ser o mesmo assinado pelo seu representante legal); 2. Impresso denominado «Alteração» (modelos RAD-5, 6 e 8, podem ser obtidos gratuitamente junto dos CTT ou descarregado da sua página electronica e caso o requerente seja uma sociedade, devem os mesmos ser assinados pelo seu representante legal. Caso seja necessário substituir-se o equipamento selado por um novo, deve ser preenchido o impresso denominado «Alteração»; caso não seja necessário, o requerente pode redigir por si próprio uma carta para cancelar a licença de estação do equipamento selado, em vez do impresso denominado «Alteração»); 3. Equipamentos de radiocomunicações que se pretendem selar ou desselar. (Excepto nos casos em que é solicitado o envio de trabalhadores dos CTT para a selagem ou desselagem de equipamentos no local, devendo ser tal situação indicada no impresso denominado «Selagem/Desselagem».) |
| Taxas | 1. Análise do pedido de alteração 150 patacas 2. Emissão da autorização governamental 60 patacas 3. Selagem ou desselagem (cada equipamento) • No caso em que se pede o envio de trabalhadores dos CTT para a selagem ou desselagem de equipamentos no local 100 patacas • No caso em que o requerente entrega os equipamentos à CTT para a selagem ou desselagem 50 patacas |
| Instruções para pagamento | • Local de pagamento: Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações－Caixa Económica Postal. • Prazo de pagamento: de acordo com o prazo constante da notificação de pagamento. • Forma de pagamento: as taxas podem ser pagas em numerário, cheque ou livrança emitida a favor da “Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações” ou na Internet (caso aplicável) |
| Prazo para a selagem ou desselagem | 10 dias úteis contados a partir da data de entrega da documentação completa e dos equipamentos de radiocomunicações para selagem/desselagem. (Carta de Qualidade) Nota: Caso se peça o envio de trabalhadores dos CTT para a selagem ou desselagem de equipamentos no local, o prazo conta-se após a data em que o requerente notifica a CTT de que os equipamentos já estão no local e podem ser enviados trabalhadores para a selagem ou desselagem dos mesmos no local. |
| Entidade responsável |
CTT – Divisão de Gestão de Recursos de Telecomunicações Local de atendimento dos pedidos: Estrada de D. Maria II, n.os 11 a 11-D, Edifício dos Correios, 8.º andar, Macau Telefone de consulta (853) 8396 9183; Fax (853) 2835 6328 E-mail: telecom@ctt.gov.mo Horário de funcionamento: 2.ª a 5.ª feira: 09H00 – 13H00, 14H30 – 17H45 6.ª feira: 09H00 – 13H00, 14H30 – 17H30 Encerra aos Sábados, Domingos e Feriados |
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30/11/2021