| Tipo | Pedido inicial |
| Requisitos | • Empresário individual ou
sociedade inscrito na Conservatória
dos Registos Comercial e de Bens
Móveis; • Empresário individual ou representante legal da sociedade deve possuir idoneidade moral. |
| Instrução do pedido e documentos necessários | 1. Impresso denominado «
Licença de
comercialização
(equipamentos de
radiocomunicações)»
(modelo ALR-7,
pode ser obtido gratuitamente junto da
Direcção dos Serviços
de Correios e
Telecomunicações (CTT) ou
descarregado da sua página
electrónica, e caso o requerente
seja uma sociedade, deve ser assinado pelo
seu representante legal); 2. Cópia do documento de identificação do signatário do impresso de pedido; 3. Certificado de registo criminal do signatário do impresso de pedido; [Quando o pedido de emissão do certificado for apresentado junto da Direcção dos Serviços de Identificação, pode solicitar-se o encaminhamento directo por esta Direcção dos Serviços aos CTT] 4. Declaração (modelo) do representante da pessoa colectiva (caso o requerente seja uma sociedade); 5. Certidão de registo comercial emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis; [Ou pode ser imprimido pelos CTT] 6. Cópia do documento comprovativo de contribuição industrial. |
| Taxas | 400 patacas |
| Instruções para pagamento | • Local de pagamento:
Direcção dos Serviços
de Correios e
Telecomunicações－Caixa
Económica Postal. • Prazo de pagamento: de acordo com o prazo constante da notificação de pagamento. • Forma de pagamento: as taxas podem ser pagas em numerário, cheque ou livrança emitida a favor da “Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações” ou na Internet (caso aplicável) |
| Prazo para a autorização |
15 dias úteis contados a partir da data de entrega da documentação completa. |
| Entidade responsável |
CTT – Divisão de Gestão de Recursos de Telecomunicações
1. CTT - Telecomunicações Local de atendimento dos pedidos: Estrada de D. Maria II, n.os 11 a 11-D, Edifício dos Correios, 8.º andar, Macau Telefone de consulta (853) 8396 9183; Fax (853) 2835 6328 Horário de funcionamento: 2.ª a 5.ª feira: 09H00 – 13H00, 14H30 – 17H45
2. Centro de Serviços da RAEM Local de atendimento dos pedidos: Rua Nova da Areia Preta, n.° 52, 1.° andar, Macau Telefone de consulta (853) 2845 1515; Fax (853) 2845 2211 Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª feira: 09H00 – 18H00
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas Local de atendimento dos pedidos: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa Telefone de consulta (853) 2842 1212; Fax (853) 8395 4567 Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª feira: 09H00 – 18H00
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31/12/2024