表格/指引

Licença de importação (equipamentos de radiocomunicações)

Tipo Pedido

Requisitos

Titular de “autorização governamental (estabelecimento de rede ou estação de radiocomunicações)” ou
Titular de “licença de detenção (equipamentos de radiocomunicações)”.

Instrução do pedido e documentos necessários

1.Impresso denominado «Licença de Importação» (modelo 1, pode ser comprado na Imprensa Oficial ou Centro de Informações ao Público);
2.Original ou fotocópia da factura das mercadorias que se pretendem importar;
3.Declaração (caso aplicável).


(As empresas que tenham concluído o registo para operações de comércio externo sob controlo podem criar uma conta de serviço online destinada à apresentação electrónica da declaração alfandegária juntamente com a Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, podendo ser utilizado o sistema de declaração alfandegária electrónica, disponível na página electrónica da referida Direcção de Serviços http://www.dsedt.gov.mo/edi, efectuando a entrega do respectivo pedido por intermédio da assinatura electrónica deeSignTrustdos CTT.)

Taxas

Gratuita

Instruções para pagamento

Não aplicável
Prazo para a autorização 2 dias úteis contados a partir da data de entrega da documentação completa. (Carta de Qualidade)
Entidade responsável

CTT – Divisão de Gestão de Recursos de Telecomunicações

 

1. CTT - Telecomunicações

Local de atendimento dos pedidos: Estrada de D. Maria II, n.os 11 a 11-D, Edifício dos Correios, 8.º andar, Macau

Telefone de consulta (853) 8396 9183; Fax (853) 2835 6328

Horário de funcionamento: 2.ª a 5.ª feira: 09H00 – 13H00, 14H30 – 17H45

  •                                      6.ª feira: 09H00 – 13H00, 14H30 – 17H30
  •                                      Encerra aos Sábados, Domingos e Feriados

 

2. Centro de Serviços da RAEM

Local de atendimento dos pedidos: Rua Nova da Areia Preta, n.° 52, 1.° andar, Macau

Telefone de consulta (853) 2845 1515; Fax (853) 2845 2211

Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª feira: 09H00 – 18H00

  •                                      Encerra aos Sábados, Domingos e Feriados

 

3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas

Local de atendimento dos pedidos: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa

Telefone de consulta (853) 2842 1212; Fax (853) 8395 4567

Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª feira: 09H00 – 18H00

  •                                      Encerra aos Sábados, Domingos e Feriados
E-mail telecom@ctt.gov.mo