| Despacho do Chefe do Executivo n.º 4/2012 | Aprova o regulamento específico do concurso público para o licenciamento de instalação e operação de redes públicas de telecomunicações fixas na Região Administrativa Especial de Macau | 06/01/2012 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2012 | Fixa as taxas de emissão e de renovação das licenças de instalação e operação de redes públicas de telecomunicações | 06/01/2012 |
| Regulamento Administrativo n.º 41/2011 | Regime de Instalação e operação de redes públicas de telecomunicações fixas | 09/12/2011 |
| Regulamento Administrativo n.º 16/2002 | Regulamento sobre a instalação e operação de infra-estruturas externas de telecomunicações | 02/08/2002 |
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