法律參考書籍

Diplomas Legais de Rede Pública Fixa e Serviços de Telecomunicações

Despacho do Chefe do Executivo n.º 4/2012 Aprova o regulamento específico do concurso público para o licenciamento de instalação e operação de redes públicas de telecomunicações fixas na Região Administrativa Especial de Macau 06/01/2012
Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2012 Fixa as taxas de emissão e de renovação das licenças de instalação e operação de redes públicas de telecomunicações 06/01/2012
Regulamento Administrativo n.º 41/2011 Regime de Instalação e operação de redes públicas de telecomunicações fixas 09/12/2011
Regulamento Administrativo n.º 16/2002 Regulamento sobre a instalação e operação de infra-estruturas externas de telecomunicações 02/08/2002

 

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