| Regulamento Administrativo n.º 6/2004 | Alterações ao Decreto-Lei n.º 3/98/M, de 19 de Janeiro. | 16/02/2004 |
| Decreto-Lei n.º 3/98/M | Os principios básicos que guiam o licenciamento de sistemas e de serviços de radiodifusão televisiva por satélite | 19/01/1998 |
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