法律參考書籍

Diplomas Legais de Sistemas e Serviços de Radiodifusão Televisiva por Satélite

Regulamento Administrativo n.º 6/2004 Alterações ao Decreto-Lei n.º 3/98/M, de 19 de Janeiro. 16/02/2004
Decreto-Lei n.º 3/98/M Os principios básicos que guiam o licenciamento de sistemas e de serviços de radiodifusão televisiva por satélite 19/01/1998

 

Em casos de divergência, a edição oficial publicada no B.O. prevalece a versão electrónica.