| Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2024 | Aprova a Tabela Geral de Taxas de Licenciamento para os Serviços de Radiocomunicações | 18/11/2024 |
| Regulamento Administrativo n.º 5/2018 | Alteração à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos | 23/04/2018 |
| Regulamento Administrativo n.º 6/2015 | Alteração à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos | 10/04/2015 |
| Regulamento Administrativo n.º 21/2012 | Alteração à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos | 03/08/2012 |
| Regulamento Administrativo n.º 5/2011 | Aprovação da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos | 18/02/2011 |
| Regulamento Administrativo n.º 16/2010 | Aprovação da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos | 02/07/2010 |
| Regulamento Administrativo n.º 9/2009 | Alteração à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos | 26/03/2009 |
| Regulamento Administrativo n.º 21/2008 | Alterações á Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos | 08/07/2008 |
| Regulamento Administrativo n.º 22/2007 | Rectificação | 18/01/2008 |
| Regulamento Administrativo n.º 22/2007 | Aprovação da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos | 18/12/2007 |
| Regulamento Administrativo n.º 8/2006 | Alterações á Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos | 01/06/2006 |
| Regulamento Administrativo n.º 9/2005 | Aprovação da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos | 04/07/2005 |
Em casos de divergência, a edição oficial publicada no B.O. prevalece a versão electrónica.