| Despacho do Chefe do Executivo n.º 64/2024 | Equipamentos de radiocomunicações de reduzida potência e pequeno alcance, dispensados da autorização governamental | 15/04/2024 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2019 | Equipamentos de radiocomunicações de reduzida potência e pequeno alcance, dispensados da autorização governamental | 21/03/2019 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 370/2017 | Equipamentos de radiocomunicações de reduzida potência e pequeno alcance, dispensados da autorização governamental | 18/10/2017 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 468/2015 | Equipamentos de radiocomunicações de reduzida potência e pequeno alcance, dispensados da autorização governamental | 14/12/2015 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2014 | Equipamentos de radiocomunicações de reduzida potência e pequeno alcance, dispensados da autorização governamental | 03/07/2014 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 318/2006 | Equipamentos de radiocomunicação de reduzida potência e pequeno alcance que estão dispensados da autorização governamental | 24/10/2006 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 111/2005 | Dispensa de autorização governamental de equipamentos de radiocomunicações (walkie-talkies utilizando a banda de frequência 409.7500-409.9875MHz) | 19/04/2005 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2002 | Equipamentos de radiocomunicação de reduzida potência e pequeno alcance que estão dispensados da autorização governamental | 01/08/2002 |
| Portaria n.º 202/98/M | Estabelece as especificações técnicas e condições de ensaio para estações do Serviço Móvel Terrestre | 31/08/1998 |
| Portaria n.º 103/98/M | Estabelece as especificações técnicas e condições de ensaio dos receptores do Serviço de Chamadas de Pessoas | 18/05/1998 |
| Despacho n.º 37/GM/95 | Isenção da licença de estação do serviço telefónico móvel e do serviço de chamada de pessoas | 17/07/1995 |
| Decreto-Lei n.º 33/95/M | Alterações do Decreto-Lei n.º 48/86/M | 17/07/1995 |
| Decreto-Lei n.º 29/94/M | Regime Jurídico da Actividade de Amador de Radiocomunicações | 14/06/1994 |
| Decreto-Lei n.º 48/86/M | Regime Administrativo dos Serviços de Radiocomunicações | 03/11/1986 |
| Decreto-Lei n.º 18/83/M | Diploma fundamental de radiocomunicações | 12/03/1983 |
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