| Ordem Executiva n.º 27/2022 | Aprova o regulamento específico do concurso público para o licenciamento de operação de redes públicas de telecomunicações móveis terrestres de quinta geração e prestação dos correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres na Região Administrativa Especial de Macau | 30/06/2022 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 252/2015 | Alteração do Despacho do Chefe do Executivo n.º 122/2002 | 21/08/2015 |
| Ordem Executiva n.º 40/2014 | Aprova o regulamento específico do concurso público para o licenciamento de operação de redes públicas de telecomunicações móveis terrestres de evolução a longo prazo e prestação dos correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres na Região Administrativa Especial de Macau | 04/09/2014 |
| Ordem Executiva n.º 10/2009 | Aprova o regulamento específico do concurso público para apresentação de candidaturas para o licenciamento de operação de redes públicas de telecomunicações móveis terrestres de terceira geração e prestação dos correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China | 26/02/2009 |
| Ordem Executiva n.º 15/2006 | Aprova o regulamento específico do concurso público para apresentação de candidaturas para o licenciamento de operação de redes públicas de telecomunicações móveis terrestres de terceira geração e prestação dos correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China | 20/04/2006 |
| Ordem Executiva n.º 29/2004 | Aprovação do regulamento específico do concurso público para apresentação de candidaturas para o licenciamento de operação de uma rede pública CDMA ("Code Division Multiple Access") de telecomunicações móveis terrestres e prestação do serviço itinerante de telecomunicações móveis | 07/09/2004 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 122/2002 | As taxas de emissão e de renovação das licenças de operador de redes públicas de telecomunicações | 15/05/2002 |
| Regulamento Administrativo n.º 7/2002 | Regulamento sobre a operação de redes públicas de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres | 04/04/2002 |
| Regulamento Administrativo n.º 32/2000 | Regulamento Administrativo sobre licenciamento provisório dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres | 08/09/2000 |
Em casos de divergência, a edição oficial publicada no B.O. prevalece a versão electrónica.