| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 1/2018 | Aprova o «Regulamento do Registo de Nomes de Domínio da Internet Representativos da Região Administrativa Especial de Macau» | 02/01/2018 |
| Ordem Executiva n.º 40/2017 | Aprova o novo modelo de licença de serviços Internet | 10/01/2017 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 4/2014 | Aprova o «Regulamento do Registo de Nomes de Domínio da Internet Representativos da Região Administrativa Especial de Macau» | 13/01/2014 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 32/2011 | Aprova o «Regulamento do Registo de Nomes de Domínio da Internet na Região Administrativa Especial de Macau» | 16/08/2011 |
| Ordem Executiva n.º 47/2006 | Novo modelo de licença de serviços Internet | 13/11/2006 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 31/2006 | Designa a Universidade de Macau como entidade responsável pela gestão e registo dos nomes de domínio da Internet representativos da Região Administrativa Especial de Macau — «.mo» | 13/03/2006 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 13/2003 | Designa a Universidade de Macau como entidade responsável pela gestão e registo dos nomes de domínio da Internet representativos da Região Administrativa Especial de Macau — ".mo" | 04/03/2003 |
| Ordem Executiva n.º 8/2003 | Aprovação do modelo de licença de serviços Internet | 04/03/2003 |
| Regulamento Administrativo n.º 24/2002 | Regulamento sobre a prestação de serviços Internet | 24/10/2002 |
| Ordem Executiva n.º 3/2001 | O modelo de licença provisória de serviços Internet | 16/01/2001 |
| Regulamento Administrativo n.º 35/2000 | Regulamento Administrativo sobre licenciamento provisório de serviços Internet | 27/09/2000 |
Em casos de divergência, a edição oficial publicada no B.O. prevalece a versão electrónica.