| Despacho do Chefe do Executivo n.º 176/2023 | É renovada, a partir de 2 de Dezembro de 2023 até 1 de Dezembro de 2028, a Licença n.º 1/2008, emitida à «Macau Lotus TV Media via Satélite, Limitada», para prestar o serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite. | 13/11/2023 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 318/2008 | Licencia «Macau Lotus TV Media via Satélite, Limitada» para prestar o serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite | 20/11/2008 |
| Regulamento Administrativo n.º 6/2004 | Alterações ao Decreto-Lei n.º 3/98/M, de 19 de Janeiro. | 16/02/2004 |
| Decreto-Lei n.º 3/98/M | Os principios básicos que guiam o licenciamento de sistemas e de serviços de radiodifusão televisiva por satélite | 19/01/1998 |