| Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/2013 | A Licença no. 1/98, gual licencia a «MSTV Televisão por Satélite, S.A.» para a prestação do serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite, é renovada pelo periodo de quinze anos, a partir de 20 de Janeiro de 2013 | 18/12/2012 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2011 | A “Cosmos Televisão por Satélite, S.A.R.L.” mudou o seu nome para “MSTV Televisão por Satélite, S.A. ” | 06/01/2011 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2001 | A "Cosmos Televisão por Satélite, S.A.R.L." fica autorizada a incluir mais seis programas distintos de radiodifusão televisiva | 07/05/2001 |
| Portaria n.º 7/98/M | A sociedade "Cosmos Televisão por Satélite, S.A.R.L." é licenciada para prestar o serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite | 19/01/1998 |