| Despacho do Chefe do Executivo n.º 136/2014 | A Licença n.º 1/99, atribuida à «Telesat – Comunicações por Satélite S. A.» para instalar e operar um sistema de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite é renovada pelo periodo de quinze anos, a partir de 1 de Junho de 2014. | 23/05/2014 |
| Portaria n.º 206/99/M | A sociedade "Telesat Comunicações por Satélite, Limitada" é licenciada para prestar serviços de radiodifusão televisiva por satélite | 31/05/1999 |