| Tipo | Pedido inicial |
| Requisitos | • Residente da RAEM; • Ter completado 16 anos de idade e ter sido aprovado no exame de aptidão de rádio-operador; ou • Ter carta de rádio-operador que tenha expirado no prazo não superior a cinco anos; ou • Ter carta válida de rádio-operador emitida por entidade competente do exterior da RAEM; • Possuir idoneidade moral. |
| Instrução do pedido e documentos necessários | 1. Impresso denominado «Carta de Rádio-Operador» (modelos
ALR-5
e ALR-5-2). [Os impressos podem ser obtidos
gratuitamente junto dos CTT, enquanto o ALR-5
pode ser descarregado da sua página electrónica]; 2. Impresso denominado «Admissão ao Exame de aptidão de Rádio-Operador» (modelo ALR-5-1). Declaração de compromisso denominado «Radiocomunicações Interditas» [pode ser obtido gratuitamente junto dos CTT ou descarregado da sua página electrónica]; ou cópia da carta de rádio-operador que tenha expirado no prazo não superior a cinco anos; ou cópia da carta válida de rádio-operador emitida por entidade competente do exterior da RAEM; 3. Cópia do documento de identificação; 4. 2 fotografias recentes de 1,5 polegadas a cores; 5. Certificado de registo criminal. [Quando o pedido de emissão do certificado for apresentado junto da Direcção dos Serviços de Identificação, pode solicitar-se o encaminhamento directo por esta Direcção dos Serviços aos CTT]. |
| Taxas | 1. Pedido: 250 patacas 2. Exame de aptidão: 150 patacas |
| Instruções para pagamento | • Local de pagamento: Direcção dos Serviços de Correios e
Telecomunicações－Caixa Económica Postal. • Prazo de pagamento: de acordo com o prazo constante da notificação de pagamento. • Forma de pagamento: as taxas podem ser pagas em numerário, cheque ou livrança emitida a favor da “Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações” ou na Internet (caso aplicável) |
| Prazo para a autorização | 1. Pedido de carta: 15 dias úteis contados a partir da
data de entrega da documentação completa. 2. Admissão a exame de aptidão: 30 dias úteis contados a partir da data de entrega da documentação completa. |
| Entidade responsável |
CTT – Divisão de Gestão de Recursos de Telecomunicações 1. CTT - Telecomunicações Local de atendimento dos pedidos: Estrada de D. Maria II, n.os 11 a 11-D, Edifício dos Correios, 8.º andar, Macau Telefone de consulta (853) 8396 9183; Fax (853) 2835 6328 Horário de funcionamento: 2.ª a 5.ª feira: 09H00 – 13H00, 14H30 – 17H45
2. Centro de Serviços da RAEM Local de atendimento dos pedidos: Rua Nova da Areia Preta, n.° 52, 1.° andar, Macau Telefone de consulta (853) 2845 1515; Fax (853) 2845 2211 Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª feira: 09H00 – 18H00
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas Local de atendimento dos pedidos: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa Telefone de consulta (853) 2842 1212; Fax (853) 8395 4567 Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª feira: 09H00 – 18H00
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| telecom@ctt.gov.mo |
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31/12/2024