| Tipo | Renovação da licença de estação |
| Requisitos | Titular de “autorização governamental (estabelecimento de rede ou estação de radiocomunicações)” cuja licença de estação de radiocomunicações (cada equipamento) vai terminar o prazo de validade. |
| Instrução do pedido e documentos necessários | 1. Impresso denominado «Renovação de Licença de Estação» (modelo RAD-2, pode ser obtido gratuitamente junto da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações (CTT) e caso o requerente seja uma sociedade, deve o mesmo ser assinado pelo seu representante legal). |
| Taxas | 1. Taxa de vistoria aos equipamentos (cada equipamento) 80 patacas 2. Renovação da licença (cada equipamento) 30 patacas |
| Instruções para pagamento | • Local de pagamento: Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações－Caixa Económica Postal. • Prazo de pagamento: de acordo com o prazo constante da notificação de pagamento. • Forma de pagamento: as taxas podem ser pagas em numerário, cheque ou livrança emitida a favor da “Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações” ou na Internet (caso aplicável) |
| Prazo para a autorização | 15 dias úteis contados a partir da data de aprovação na vistoria dos equipamentos que podem ser apresentados ao este Serviço e entrega da documentação completa relativa à sua vistoria. (Carta de Qualidade) Nota: Após recebido o pedido, a CTT contactará com o requerente para a negociação sobre a data de vistoria aos equipamentos. |
| Entidade responsável |
CTT – Divisão de Gestão de Recursos de Telecomunicações
1. CTT - Telecomunicações Local de atendimento dos pedidos: Estrada de D. Maria II, n.os 11 a 11-D, Edifício dos Correios, 8.º andar, Macau Telefone de consulta (853) 8396 9183; Fax (853) 2835 6328 Horário de funcionamento: 2.ª a 5.ª feira: 09H00 – 13H00, 14H30 – 17H45
2. Centro de Serviços da RAEM Local de atendimento dos pedidos: Rua Nova da Areia Preta, n.° 52, 1.° andar, Macau Telefone de consulta (853) 2845 1515; Fax (853) 2845 2211 Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª feira: 09H00 – 18H00
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas Local de atendimento dos pedidos: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa Telefone de consulta (853) 2842 1212; Fax (853) 8395 4567 Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª feira: 09H00 – 18H00
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| telecom@ctt.gov.mo |
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30/11/2021