| Tipo | Pedido |
| Requisitos | Pessoa singular • Residente de Macau, titular de bilhete de identidade de residente de Macau; • Sem registo criminal; • Titular de carta de rádio-operador amador (no caso dos equipamentos de radiocomunicações amadores). Entidade (sociedade) • Entidade (sociedade) inscrita na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis; • Representante legal da sociedade não pode ter registo criminal. |
| Instrução do pedido e documentos necessários | 1. Impresso denominado «Ensaio e Detenção Provisória» (modelos RAD-7, 9 e 18, podem ser obtidos gratuitamente junto da Direcção dos Serviços de Correiose Telecomunicações (CTT) ou descarregado da sua página electronica e caso o requerente seja uma sociedade, devem ser os mesmos assinados pelo seu representante legal); 2. No caso do requerente ser uma pessoa singular: • Fotocópia do bilhete de identidade de residente de Macau (deve ser exibido o original) ou entrega da sua cópia autentificada; • Original do certificado de registo criminal; [Quando o pedido de emissão do certificado for apresentado junto da Direcção dos Serviços de Identificação, pode solicitar-se o encaminhamento directo por esta Direcção dos Serviços aos CTT] • Fotocópia da carta de rádio-operador amador (no caso dos equipamentos de radiocomunicações amadores). 3. No caso do requerente ser uma sociedade: • Fotocópia do documento de identificação (deve ser exibido o original) do signatário do impresso de pedido ou entrega da sua cópia autentificada; • Original do certificado de registo criminal do signatário do impresso de pedido; [Quando o pedido de emissão do certificado for apresentado junto da Direcção dos Serviços de Identificação, pode solicitar-se o encaminhamento directo por esta Direcção dos Serviços aos CTT] • Original da certidão de registo comercial emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis; [Ou pode ser imprimido pelos CTT] • Fotocópia do documento comprovativo de contribuição industrial (deve ser exibido o original) ou entrega da sua cópia autentificada; • Caso seja uma sociedade limitada, deve entregar a fotocópia do documento da sua constituição publicado no Boletim Oficial da RAEM, ou a fotocópia do certificado notarial da sua constituição (deve ser exibido o original) ou entrega da sua cópia autentificada. [Ou pode ser imprimido pelos CTT] 4. Fotocópias do registo de propriedade e do livrete do veículo que constitua suporte físico de cada uma das estações móveis (se aplicável) passados em nome do requerente (devem ser exibidos os originais) ou entrega das suas cópias autentificadas; 5. Procuração, caso o pedido seja feito pelo mandatário (a assinatura na procuração deve ser reconhecida notarialmente, declarando-se na mesma que se conferem poderes ao mandatário para actuar em nome do requerente). |
| Taxas | 1. Análise do pedido 300 patacas 2. Licença de ensaio 150 patacas 3. Licença de estação (cada equipamento) 30 patacas |
| Instruções para pagamento | • Local de pagamento: Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações－Caixa Económica Postal. • Prazo de pagamento: de acordo com o prazo constante da notificação de pagamento. • Forma de pagamento: as taxas podem ser pagas em numerário, cheque ou livrança emitida a favor da “Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações” ou na Internet (caso aplicável) |
| Prazo para a autorização | 5 dias úteis contados a partir da data de entrega da documentação completa. (Carta de Qualidade) |
| Entidade responsável |
CTT – Divisão de Gestão de Recursos de Telecomunicações
1. CTT - Telecomunicações Local de atendimento dos pedidos: Estrada de D. Maria II, n.os 11 a 11-D, Edifício dos Correios, 8.º andar, Macau Telefone de consulta (853) 8396 9183; Fax (853) 2835 6328 Horário de funcionamento: 2.ª a 5.ª feira: 09H00 – 13H00, 14H30 – 17H45
2. Centro de Serviços da RAEM Local de atendimento dos pedidos: Rua Nova da Areia Preta, n.° 52, 1.° andar, Macau Telefone de consulta (853) 2845 1515; Fax (853) 2845 2211 Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª feira: 09H00 – 18H00
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas Local de atendimento dos pedidos: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa Telefone de consulta (853) 2842 1212; Fax (853) 8395 4567 Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª feira: 09H00 – 18H00
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| telecom@ctt.gov.mo |
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30/11/2021