表格/指引

Autorização governamental (estabelecimento de rede ou estação de radiocomunicações) (Portuguese Version)

Tipo Alteração
Requisitos Titular de “autorização governamental (estabelecimento de rede ou estação de radiocomunicações)”.
Instrução do pedido e documentos necessários 1. Impresso denominado «Alteração» (modelos RAD-5, 6 e 8, podem ser obtidos gratuitamente junto da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações (CTT) ou descarregado da sua página electronica e caso o requerente seja uma sociedade, devem ser assinados pelo seu representante legal);
2. Informações sobre as características técnicas dos equipamentos que se pretendem utilizar (caso a alteração tenha a ver com as informações técnicas de equipamentos);
3. Fotocópias do registo de propriedade e do livrete do veículo que constitua suporte físico de cada uma das estações móveis (se aplicável) passados em nome do requerente (deve ser exibido o original) ou entrega da sua cópia autentificada.
Taxas 1. Análise do pedido de alteração 150 patacas
2. Emissão da autorização governamental 60 patacas
Instruções para pagamento • Local de pagamento: Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações-Caixa Económica Postal.
• Prazo de pagamento: de acordo com o prazo constante da notificação de pagamento.
• Forma de pagamento: as taxas podem ser pagas em numerário, cheque ou livrança emitida a favor da “Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações” ou na Internet (caso aplicável)
Prazo para a autorização 30 dias úteis contados a partir da data de entrega da documentação completa (excepto pedidos que envolvam a coordenação de frequências) . (Carta de Qualidade)
Nota: Caso o pedido de alteração envolva a vistoria de equipamentos de radiocomunicações (por exemplo, aumento de equipamentos), o requerente deve tratar simultaneamente a licença de estação no âmbito do “funcionamento da estação de radiocomunicações”, por forma a permitir que a vistoria aos respectivos equipamentos seja realizada pela CTT.
Entidade responsável

CTT – Divisão de Gestão de Recursos de Telecomunicações

 

1. CTT - Telecomunicações

Local de atendimento dos pedidos: Estrada de D. Maria II, n.os 11 a 11-D, Edifício dos Correios, 8.º andar, Macau

Telefone de consulta (853) 8396 9183; Fax (853) 2835 6328

Horário de funcionamento: 2.ª a 5.ª feira: 09H00 – 13H00, 14H30 – 17H45

  •                                      6.ª feira: 09H00 – 13H00, 14H30 – 17H30
  •                                      Encerra aos Sábados, Domingos e Feriados

 

2. Centro de Serviços da RAEM

Local de atendimento dos pedidos: Rua Nova da Areia Preta, n.° 52, 1.° andar, Macau

Telefone de consulta (853) 2845 1515; Fax (853) 2845 2211

Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª feira: 09H00 – 18H00

  •                                      Encerra aos Sábados, Domingos e Feriados

 

3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas

Local de atendimento dos pedidos: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa

Telefone de consulta (853) 2842 1212; Fax (853) 8395 4567

Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª feira: 09H00 – 18H00

  •                                      Encerra aos Sábados, Domingos e Feriados
E-mail telecom@ctt.gov.mo