| Tipo | Alteração |
| Requisitos | Titular de “autorização governamental (estabelecimento de rede ou estação de radiocomunicações)”. |
| Instrução do pedido e documentos necessários | 1. Impresso denominado «Alteração» (modelos RAD-5, 6 e 8, podem ser obtidos gratuitamente junto da Direcção dos
Serviços de Correios e Telecomunicações (CTT) ou descarregado da sua página
electronica e caso o requerente seja uma sociedade, devem ser assinados pelo seu representante legal); 2. Informações sobre as características técnicas dos equipamentos que se pretendem utilizar (caso a alteração tenha a ver com as informações técnicas de equipamentos); 3. Fotocópias do registo de propriedade e do livrete do veículo que constitua suporte físico de cada uma das estações móveis (se aplicável) passados em nome do requerente (deve ser exibido o original) ou entrega da sua cópia autentificada. |
| Taxas | 1. Análise do pedido de alteração 150 patacas 2. Emissão da autorização governamental 60 patacas |
| Instruções para pagamento | • Local de pagamento: Direcção dos Serviços de Correios e
Telecomunicações－Caixa Económica Postal. • Prazo de pagamento: de acordo com o prazo constante da notificação de pagamento. • Forma de pagamento: as taxas podem ser pagas em numerário, cheque ou livrança emitida a favor da “Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações” ou na Internet (caso aplicável) |
| Prazo para a autorização | 30 dias úteis contados a partir da data de entrega da documentação completa (excepto pedidos que envolvam a
coordenação de frequências) . (Carta de Qualidade) Nota: Caso o pedido de alteração envolva a vistoria de equipamentos de radiocomunicações (por exemplo, aumento de equipamentos), o requerente deve tratar simultaneamente a licença de estação no âmbito do “funcionamento da estação de radiocomunicações”, por forma a permitir que a vistoria aos respectivos equipamentos seja realizada pela CTT. |
| Entidade responsável |
CTT – Divisão de Gestão de Recursos de Telecomunicações
1. CTT - Telecomunicações Local de atendimento dos pedidos: Estrada de D. Maria II, n.os 11 a 11-D, Edifício dos Correios, 8.º andar, Macau Telefone de consulta (853) 8396 9183; Fax (853) 2835 6328 Horário de funcionamento: 2.ª a 5.ª feira: 09H00 – 13H00, 14H30 – 17H45
2. Centro de Serviços da RAEM Local de atendimento dos pedidos: Rua Nova da Areia Preta, n.° 52, 1.° andar, Macau Telefone de consulta (853) 2845 1515; Fax (853) 2845 2211 Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª feira: 09H00 – 18H00
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas Local de atendimento dos pedidos: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa Telefone de consulta (853) 2842 1212; Fax (853) 8395 4567 Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª feira: 09H00 – 18H00
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| telecom@ctt.gov.mo |
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06/04/2023