| Despacho do Chefe do Executivo n.º 19/2023 | Renova o mandato e designa membros do Conselho Técnico de Credenciação | 08/02/2023 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2021 | Designa os membros do Conselho Técnico de Credenciação | 10/02/2021 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 212/2015 | Designa os membros do Conselho Técnico de Credenciação | 10/07/2015 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 42/2014 | Cessa a designação de um membro do Conselho Técnico de Credenciação, em representação da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações e designa outro membro do mesmo Conselho | 28/02/2014 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 232/2013 | Designa os membros do Conselho Técnico de Credenciação | 31/07/2013 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 148/2011 | Nomeia os membros do Conselho Técnico de Credenciação | 01/06/2011 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 378/2005 | Nomeia os membros do Conselho Técnico de Credenciação | 15/11/2005 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 376/2005 | Cria o Conselho Técnico de Credenciação | 15/11/2005 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 375/2005 | Designa a autoridade credenciadora competente para a credenciação e fiscalização das entidades certificadoras | 15/11/2005 |
| Lei n.º 5/2005 | Documentos e assinaturas electrónicas | 27/07/2005 |
In case of any discrepancy, the printed version in the Government Gazette shall prevail.