Os trabalhos preparatórios para a Lei das Telecomunicações

A Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações (CTT) tem vindo a prestar estreita atenção ao desenvolvimento mundial do sector das telecomunicações. Tendo em conta as tendências e dinâmicas da tecnologia de 5G, foram iniciados em 2018 os trabalhos preparatórios de recursos do espectro de 5G e foi concluído o planeamento de espectro radioelétrico de 5G em Dezembro do mesmo ano, foi também coordenada a realização, sucessivamente, dos testes técnicos da rede 5G por parte dos operadores de telecomunicações móveis da RAEM. Em Abril de 2019, os CTT alteraram as licenças de serviços de telecomunicações móveis, permitindo que os operadores de telecomunicações móveis operassem selectivamente, desde 1 de Agosto de 2019, as redes e serviços de 2G de acordo com as respectivas condições operacionais. Os operadores de telecomunicações móveis desligaram totalmente as redes e serviços de 2G em Novembro de 2019. O Governo poderá reprogramar as respectivas faixas de operação para o desenvolvimento da rede 5G, para melhorar a eficácia da utilização do espectro total.

Por outro lado, no início de 2019, os CTT concluíram o texto de consulta referente ao Regime de Convergência de Redes e Serviços de Telecomunicações, iniciando 30 dias de consulta do sector entre 1 de Fevereiro e 4 de Março do mesmo ano, para recolher amplamente as opiniões e sugestões dos profissionais, com o objectivo de formular as políticas que favoreçam o desenvolvimento sustentável e saudável do mercado das telecomunicações, bem como criar condições para a introdução de serviços de convergência e tecnologias de comunicação mais avançadas, tais como a tecnologia 5G.

Tendo, devidamente, em conta as opiniões recolhidas, os CTT aperfeiçoaram o articulado do Regime de Convergência de Redes e Serviços de Telecomunicações, designando-se por “Lei das Telecomunicações”. O projecto de lei está agora no processo legislativo e está previsto entrar em vigor ainda em 2020. Prevê-se que a implementação do Regime irá criar mais oportunidades de desenvolvimento para o sector, para que o sector possa oferecer serviços de telecomunicações mais diversificados. Sob o novo regime, acredita-se que se possa promover ainda mais a concorrência no mercado das telecomunicações, a diversificação dos serviços de telecomunicações e racionalização das tarifas.

Considerando a necessidade de tempo para o processo legislativo da “Lei das Telecomunicações” e a evolução do 5G nos últimos anos, a introdução dos serviços de 5G em Macau é uma importante iniciativa para promover a integração de Macau no desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, atendendo à demanda dos utilizadores locais e itinerantes para os serviços de 5G, além de ficar a par com as políticas nacionais. Assim, o Governo da RAEM, no final de Junho de 2022, realizou um concurso público para a atribuição de licenças 5G, em conformidade com o Regulamento Administrativo n.º 7/2002 (Operação de redes públicas de telecomunicações e prestação de serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres). No concurso, que decorreu com sucesso, dois operadores apresentaram propostas. No dia 7 de Novembro do mesmo ano, o Governo da RAEM emitiu a licença 5G à Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. e à China Telecom (Macau) Limitada.

Os detalhes do licenciamento 5G podem ser consultados na seguinte página electrónica (Licença n.º 1/2022 e Licença n.º 2/2022):

https://telecommunications.ctt.gov.mo/pt/IndustrialInfo/License#mobile