Registo de dados de identificação

Nos termos do disposto no artigo 25.º da Lei n.º 13/2019 (Lei da cibersegurança), os operadores de redes devem verificar e registar a identidade dos clientes no momento da celebração de contratos ou da confirmação da prestação de serviços para acesso à internet, registo de nomes de domínio ou serviços públicos de telecomunicações fixas ou móveis.

 

As informações fornecidas pelos clientes para efeitos do registo de dados de identificação são geridas e arquivadas pelos seus operadores, ficando sujeitas à protecção de dados pessoais, ao abrigo da Lei n.º 8/2005 (Lei da protecção de dados pessoais), podendo os procedimentos sobre o registo de dados de identificação ser consultados junto dos seus operadores.