Entrada em vigor da «Lei da cibersegurança» no dia 22 de Dezembro de 2019

A Lei n.o 13/2019 - «Lei da cibersegurança» foi publicada na Série I do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, de 24 de Junho de 2019. Esta Lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.

 

Data de publicação             : 24 de Junho de 2019
Data de entrada em vigor   :  22 de Junho de 2019

 

A «Lei da cibersegurança» estabelece e regula o sistema de cibersegurança da Região Administrativa Especial de Macau, visando a protecção das redes, sistemas e dados informáticos dos operadores de infra-estruturas críticas.

 

As informações pormenorizadas podem se consultadas na seguinte página electrónica: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2019/25/lei13.asp