Revogação da Autorização de Operador Móvel Virtual

A pedido da Sociedade de Prestação de Serviços Kong Seng Paging Lda., o Governo publicou, no Boletim Oficial, o Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 50/2020, que autorizou a cessação da actividade referida na Autorização de Operador Móvel Virtual n.º 1/2002, anexa ao Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 96/2002, e revogou a respectiva autorização, o qual entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Dado que o serviço móvel virtual não tem sido utilizado pelos clientes ao longo do tempo, tendo a Sociedade de Prestação de Serviços Kong Seng Paging Lda. solicitado ao Governo a revogação da sua Autorização de Operador Móvel Virtual n.º 1/2002, e considerando que, actualmente, no mercado local de telecomunicações móveis, existem quatro operadores das redes móveis disponíveis para selecção dos clientes, sem qualquer impacto negativo para os clientes e para o mercado, o Governo autorizou, após análise, o pedido da revogação da Autorização de Operador Móvel Virtual da Sociedade de Prestação de Serviços Kong Seng Paging Lda., revogando a Autorização n.º 1/2002 através do supracitado despacho.