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Radiodifusão Sonora e Televisiva

Portaria n.º 185/93/M Regulamento das Estações Emissoras de Radiodifusão Sonora 17/06/1993
Lei n.º 8/89/M Regime jurídico da actividade de radiodifusão televisiva e sonora 04/09/1989

 

Em casos de divergência, a edição oficial publicada no B.O. prevalece a versão electrónica.