| Regime de instalação e operação de redes públicas de telecomunicações fixas | (Regulamento Administrativo n.º 41/2011) |
| Prestação de serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres | (Regulamento Administrativo n.º 7/2002) |
| Prestação de serviços Internet | (Regulamento Administrativo n.º 24/2002) |
Em casos de divergência, a edição oficial publicada no B.O. prevalece a versão electrónica.
