Tipo | Emissão inicial da licença de estação |
Requisitos | Titular de “autorização governamental (estabelecimento de rede ou estação de radiocomunicações)” concedida pela Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações (CTT). |
Instrução do pedido e documentos necessários | 1. Notificação de vistoria aos equipamentos (cujo exemplar pode ser obtido gratuitamente junto dos CTT ou descarregado da sua página electrónica; caso o requerente seja uma sociedade, esta notificação deve ser assinada pelo seu representante legal). |
Taxas |
1. Taxa de vistoria aos equipamentos (cada equipamento) 80 patacas |
Instruções para pagamento | • Local de pagamento: Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações-Caixa Económica Postal. • Prazo de pagamento: de acordo com o prazo constante da notificação de pagamento. • Forma de pagamento: as taxas podem ser pagas em numerário, cheque ou livrança emitida a favor da “Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações” ou na Internet (caso aplicável) |
Prazo para a autorização |
15 dias úteis contados a partir da data de aprovação na vistoria dos equipamentos que podem ser apresentados a este Serviço e entrega da documentação completa relativa à sua vistoria. (Carta de Qualidade) Nota: Após recebido o pedido, a CTT contactará com o requerente para a negociação sobre a data de vistoria aos equipamentos. |
Entidade responsável | CTT – Divisão de Gestão de Recursos de Telecomunicações |
Local de atendimento dos pedidos | 1.Estrada de D. Maria II, n.os 11 a 11-D, Edifício dos Correios, 8.º andar, Macau (CTT - Telecomunicações) 2.Rua Nova da Areia Preta, n.° 52, 1.° andar, Macau (Centro de Serviços da RAEM) 3.Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa(Centro de Serviços da RAEM das Ilhas) |
Telefone de consulta | 1. (853) 8396 9183 (CTT - Telecomunicações) 2. (853) 2845 1515 (Centro de Serviços da RAEM) 3. (853) 2842 1212 (Centro de Serviços da RAEM das Ilhas) |
Fax | 1. (853) 2835 6328 (CTT - Telecomunicações) 2. (853) 2845 2211 (Centro de Serviços da RAEM) 3. (853) 8395 4567 (Centro de Serviços da RAEM das Ilhas) |
Horário de funcionamento |
1. CTT - Telecomunicações
2. Centro de Serviços da RAEM
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas
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Website | http://telecommunications.ctt.gov.mo |