Licença de importação (equipamentos de radiocomunicações)

Tipo Pedido

Requisitos

Titular de “autorização governamental (estabelecimento de rede ou estação de radiocomunicações)” ou
Titular de “licença de detenção (equipamentos de radiocomunicações)”.

Instrução do pedido e documentos necessários

1.Impresso denominado «Licença de Importação» (modelo 1, pode ser comprado na Imprensa Oficial ou Centro de Informações ao Público);
2.Original ou fotocópia da factura das mercadorias que se pretendem importar;
3.Declaração (caso aplicável).


(As empresas que tenham concluído o registo para operações de comércio externo sob controlo podem criar uma conta de serviço online destinada à apresentação electrónica da declaração alfandegária juntamente com a Transferência Electrónica de Dados – Macau EDI VAN, S.A., podendo ser utilizado o sistema de declaração alfandegária electrónica, disponível na página electrónica da referida empresa http://www.tedmev.com, efectuando a entrega do respectivo pedido por intermédio da assinatura electrónica deeSignTrustdos CTT.)

Taxas

Gratuita

Instruções para pagamento

Não aplicável
Prazo para a autorização 2 dias úteis contados a partir da data de entrega da documentação completa. (Carta de Qualidade)
Entidade responsável CTT – Divisão de Gestão de Recursos de Telecomunicações
Local de atendimento dos pedidos 1.Estrada de D. Maria II, n.os 11 a 11-D, Edifício dos Correios, 8.º andar, Macau (CTT - Telecomunicações)
2.Rua Nova da Areia Preta, n.° 52, 1.° andar, Macau (Centro de Serviços da RAEM)
3.Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa(Centro de Serviços da RAEM das Ilhas)
Telefone de consulta 1. (853) 8396 9183 (CTT - Telecomunicações)
2. (853) 2845 1515 (Centro de Serviços da RAEM)
3. (853) 2842 1212 (Centro de Serviços da RAEM das Ilhas)
Fax 1. (853) 2835 6328 (CTT - Telecomunicações)
2. (853) 2845 2211 (Centro de Serviços da RAEM)
3. (853) 8395 4567 (Centro de Serviços da RAEM das Ilhas)
Horário de funcionamento

1. CTT - Telecomunicações

  • 2.ª a 5.ª feira: 09H00 – 13H00, 14H30 – 17H45
  • 6.ª feira: 09H00 – 13H00, 14H30 – 17H30
  • Encerra aos Sábados, Domingos e Feriados

2. Centro de Serviços da RAEM

  • 2.ª a 6.ª feira: 09H00 – 18H00
  • Encerra aos Sábados, Domingos e Feriados

3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas

  • 2.ª a 6.ª feira: 09H00 – 18H00
  • Encerra aos Sábados, Domingos e Feriados
E-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Website http://telecommunications.ctt.gov.mo