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Autorização governamental (estabelecimento de rede ou estação de radiocomunicações)

Tipo Pedido inicial
Requisitos Pessoa singular
  • Residente de Macau, titular de bilhete de identidade de residente de Macau;
  • Sem registo criminal;
  • Titular de carta de rádio-operador amador (no caso dos equipamentos de radiocomunicações amadores).
Entidade (sociedade)
  • Entidade (sociedade) inscrita na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis;
  • Representante legal da sociedade não pode ter registo criminal.
Instrução do pedido e documentos necessários 1. Impresso denominado «Autorização Governamental» (modelos RAD-4,7,9 e 12, podem ser obtidos gratuitamente junto da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações (CTT) ou descarregado da sua página electronica e caso o requerente seja uma sociedade, devem ser assinados pelo seu representante legal);
2. Caso o requerente seja uma pessoa singular:
  • Fotocópia do bilhete de identidade de residente de Macau (deve ser exibido o original) ou entrega da sua cópia autentificada;
  • Original do certificado de registo criminal; [Quando o pedido de emissão do certificado for apresentado junto da Direcção dos Serviços de Identificação, pode solicitar-se o encaminhamento directo por esta Direcção dos Serviços aos CTT]
  • Fotocópia da carta de rádio-operador amador (no caso dos equipamentos de radiocomunicações amadores).
3. Caso o requerente seja uma sociedade:
  • Fotocópia do documento de identificação (deve ser exibido o original) do signatário do impresso de pedido ou entrega da sua cópia autentificada;
  • Original do certificado de registo criminal do signatário do impresso de pedido;[Quando o pedido de emissão do certificado for apresentado junto da Direcção dos Serviços de Identificação, pode solicitar-se o encaminhamento directo por esta Direcção dos Serviços aos CTT]
  • Original da certidão de registo comercial emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis;
[Pode ser imprimido pelos CTT]
  • Fotocópia do documento comprovativo de contribuição industrial (deve ser exibido o original) ou entrega da sua cópia autentificada;
  • Caso seja uma sociedade limitada, deve entregar a fotocópia do documento da sua constituição publicado no Boletim Oficial da RAEM, ou a fotocópia do certificado notarial da sua constituição (deve ser exibido o original) ou entrega da sua cópia autentificada.
[Pode ser imprimido pelos CTT]
4. Informações sobre as características técnicas dos equipamentos que se pretendem utilizar;
5. Fotocópias do registo de propriedade e do livrete do veículo que constitua suporte físico de cada uma das estações móveis (se aplicável) passados em nome do requerente (deve ser exibido o original) ou entrega da sua cópia autentificada;
6. Procuração caso o pedido seja feito pelo mandatário (a assinatura na procuração deve ser reconhecida notarialmente, declarando-se na mesma que se conferem poderes ao mandatário para actuar em nome do requerente).
Taxas 1. Análise do pedido 200 patacas
2. Emissão da autorização governamental 60 patacas
Instruções para pagamento • Local de pagamento: Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações-Caixa Económica Postal.
• Prazo de pagamento: de acordo com o prazo constante da notificação de pagamento.
• Forma de pagamento: as taxas podem ser pagas em numerário, cheque ou livrança emitida a favor da “Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações” ou na Internet (caso aplicável)
Prazo para a autorização Cerca de 30 dias úteis contados a partir da data de entrega da documentação completa.

Nota: Após obtida a “autorização governamental (estabelecimento de rede ou estação de radiocomunicações)”, os equipamentos de radiocomunicações só podem entrar em funcionamento após serem vistoriados pela CTT, pelo que, o requerente deve tratar a licença de estação no âmbito do “funcionamento da estação de radiocomunicações”.
Entidade responsável CTT – Divisão de Gestão de Recursos de Telecomunicações
Local de atendimento dos pedidos 1.Estrada de D. Maria II, n.os 11 a 11-D, Edifício dos Correios, 8.º andar, Macau (CTT - Telecomunicações)
2.Rua Nova da Areia Preta, n.° 52, 1.° andar, Macau (Centro de Serviços da RAEM)
3.Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa(Centro de Serviços da RAEM das Ilhas)
Telefone de consulta 1. (853) 8396 9183 (CTT - Telecomunicações)
2. (853) 2845 1515 (Centro de Serviços da RAEM)
3. (853) 2842 1212 (Centro de Serviços da RAEM das Ilhas)
Fax 1. (853) 2835 6328 (CTT - Telecomunicações)
2. (853) 2845 2211 (Centro de Serviços da RAEM)
3. (853) 8395 4567 (Centro de Serviços da RAEM das Ilhas)
Horário de funcionamento

1. CTT - Telecomunicações

  • 2.ª a 5.ª feira: 09H00 – 13H00, 14H30 – 17H45
  • 6.ª feira: 09H00 – 13H00, 14H30 – 17H30
  • Encerra aos Sábados, Domingos e Feriados

2. Centro de Serviços da RAEM

  • 2.ª a 6.ª feira: 09H00 – 18H00
  • Encerra aos Sábados, Domingos e Feriados

3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas

  • 2.ª a 6.ª feira: 09H00 – 18H00
  • Encerra aos Sábados, Domingos e Feriados
E-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Website http://telecommunications.ctt.gov.mo