Licença de importação (equipamentos de radiocomunicações)
Licença de detenção (equipamentos de radiocomunicações)
Homologação de equipamentos de radiocomunicações
Autorização governamental (estabelecimento de rede ou estação de radiocomunicações)
Autorização temporária (estabelecimento de rede ou estação de radiocomunicações)
Funcionamento da estação de radiocomunicações
Selagem/Desselagem dos equipamentos de radiocomunicações
Inscrição como responsável técnico de radiocomunicações
Exame de rádio-operador – amador
Carta de rádio-operador – amador
Outros
- Averiguação de interferência de rádio
- Ensaio e detenção provisória de equipamentos de radiocomunicações
- Certidão de equivalência de rádio-operador
- Licença de serviços Internet
- Licenças de sistemas e de serviços de radiodifusão televisiva por satélite/Licenças de outros sistemas e serviços de telecomunicações espaciais ou via satélite
- Tarifa dos serviços de telecomunicações
- Ensaio de caixa descodificadora de radiodifusão televisiva digital terrestre/Televisão digital integral
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