Conheça melhor a Lei de Bases das Telecomunicações

1. Qual é a finalidade e âmbito da Lei de Bases das Telecomunicações (Lei n.º 14/2001)?
A Lei de Bases das Telecomunicações (Lei n.º 14/2001) define as bases da política de telecomunicações da Região Administrativa Especial de Macau, bem como o enquadramento geral a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações. O disposto na presente lei não se aplica aos serviços de teledifusão, terrestres ou via satélite, designadamente aos serviços de radiodifusão televisiva e sonora.


2. Quais são os objectivos da política de telecomunicações?
Os objectivos da política de telecomunicações são:
1) Liberalizar, de forma gradual, a instalação de redes públicas de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações de uso público, aumentando o benefício público e criando oportunidades de investimento, de modo a reforçar a competitividade e o contínuo desenvolvimento económico e social;
2) Garantir, a toda a população e às actividades económicas e sociais, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, de forma não discriminatória e em condições de qualidade e eficiência que correspondam às suas necessidades;
3) Assegurar a existência e disponibilidade do serviço universal de telecomunicações;
4) Assegurar a igualdade e a transparência das condições de concorrência, promovendo a diversificação dos serviços, de forma a incrementar a sua oferta e padrões de qualidade compatíveis com as exigências dos utilizadores;
5) Assegurar a interoperabilidade das redes públicas de telecomunicações, bem como a portabilidade do número de cliente;
6) Promover a utilização de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços públicos, institutos públicos e outras entidades públicas, por forma a elevar a qualidade e a eficiência dos serviços prestados;
7) Promover a investigação científica e tecnológica no domínio das telecomunicações.


3. Quais são os direitos dos utililizadores dos serviços de telecomuniçações que a Lei de Bases das Telecomunicações garante?
1)A inviolabilidade e o sigilo das suas comunicações, nos termos da lei;
2) O respeito da sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização dos seus dados pessoais pelo prestador do serviço;
3) O acesso e utilização dos serviços de telecomunicações de uso público, com padrões de qualidade, disponibilidade e permanência adequados à sua natureza, em toda a área da Região Administrativa Especial de Macau;
4) A liberdade de escolha do prestador de serviços de telecomunicações de uso público, bem como a portabilidade do respectivo número de cliente;
5) A não discriminação quanto às condições de acesso e fruição dos serviços;
6) A informação sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços;
7) A não suspensão do serviço público de telecomunicações, salvo nos casos de incumprimento das respectivas condições contratuais e de força maior;
8) O prévio conhecimento das condições de suspensão e de cancelamento do serviço;
9) A resposta, em tempo útil, às suas reclamações pelo prestador do serviço.


4. Como é que a Lei de Bases das Telecomunicações garante a concorrência leal no sector de telecomunicações?
De acordo do artigo 8.º do Lei de Bases das Telecomunicações, os operadores do serviço público de telecomunicações devem assegurar a utilização das suas redes por todos os operadores de telecomunicações em igualdade de condições de concorrência, permitindo a interligação das redes de telecomunicações utilizadas por outros operadores, de forma a garantir o acesso e as comunicações entre os utilizadores dos serviços prestados pelos diferentes operadores. São proibidas aos operadores de telecomunicações quaisquer práticas que falseiem a igualdade de condições de concorrência ou que se traduzam em abuso de posição dominante.


5. De acordo com a Lei de Bases das Telecomunicaçõesquais os factores a considerar em particular para a determinação dos operadores de telecomunicações que detêm uma posição de mercado dominante?
1) A quota de mercado detida;
2) A capacidade para influenciar as condições do mercado, nomeadamente os preços e o acesso ao mercado por outros operadores;
3) O controlo dos meios de acesso aos serviços pelos utilizadores;
4) Os recursos financeiros e a rentabilidade comercial;
5) O grau de diversidade de produtos e serviços oferecidos.


6. Quem pode explorar o serviço público de telecomunicações?
De acordo do n.º 2 do artigo 11.º do Lei de Bases das Telecomunicações o serviço público de telecomunicações pode ser explorado:
1) Directamente pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau;
2) Por pessoas colectivas de direito público;
3) Por pessoas colectivas de direito privado, a quem tenha sido concedida a exploração.


7. As tarifas e preços do serviço público de telecomunicações estão sujeitos à aprovação do Governo?
De acordo do n.º 4 do artigo 11.º da Lei de Bases das Telecomunicaçõesas tarifas e preços relativos ao serviço público de telecomunicações ficam sujeitos a aprovação do Governo.


8. A que entidade cabe o estabelecimento, gestão e exploração da rede básica de telecomunicações?
De acordo do n.º 3 do artigo 12.º da Lei de Bases das Telecomunicaçõeso estabelecimento, gestão e exploração da rede básica de telecomunicações cabe às entidades de referidas no n.º 2 do artigo 11.º (ref. 6. acima mencionado).


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