Registo de nome verdadeiro do cartão pré-pago

A Lei n.° 13/2019 - Lei da Cibersegurança entrará em vigor no dia 22 de Dezembro de 2019. Nos termos do disposto no artigo 24.° desta Lei, os utilizadores do cartão pré-pago devem efectuar o registo de nome verdadeiro.

  1. Para os cartões pré-pagos activados após a entrada em vigor da Lei:
    somente podem ser utilizados após a conclusão do registo de nome verdadeiro.

  2. Para os cartões pré-pagos activados antes da entrada em vigor da Lei:
    • Período de transição: o registo de nome verdadeiro deve ser efectuado junto das respectivas operadoras de telecomunicações no período compreendido entre 22 de Dezembro de 2019 e 19 de Abril de 2020. Caso contrário, o serviço de cartão pré-pago será suspenso;
    • Período de suspensão: o serviço de cartão pré-pago será retomado, sempre que o registo seja efectuado juntamente com as respectivas operadoras de telecomunicações entre 20 de Abril e 16 de Outubro de 2020.
    • Cessação: o serviço de cartão pré-pago será cessado, caso o registo de nome verdadeiro não seja concluído dentro do período de transição e do período de suspensão acima referidos.

Os dados recolhidos são geridos pelas respectivas operadoras, sendo protegidos pela Lei da Protecção de Dados Pessoais. Solicita-se que prestem atenção aos anúncios acerca das informações pormenorizadas do registo de nome verdadeiro, publicados pelas operadoras de telecomunicações.