Concurso público para o licenciamento de instalação e operação de redes públicas de telecomunicações fixas

Nota de Imprensa

O Despacho do Chefe do Executivo n.o 4/2012 publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.o 3, I Série, de 16 de Janeiro de 2012, aprova o regulamento específico do concurso público para o licenciamento de instalação e operação de redes públicas de telecomunicações fixas na Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM.

Em conformidade com o desenvolvimento e a plena liberalização do mercado das telecomunicações em Macau, o Governo da RAEM considera que, nesta fase, é adequado emitir licenças de instalação e operação de redes públicas de telecomunicações fixas, aproveitando para introduzir mais investimento, de forma a reforçar a construção de redes públicas de telecomunicações em Macau e a prestação dos respectivos serviços. Além disso, tendo em consideração a situação concreta e as necessidades do mercado das telecomunicações de Macau, o Governo da RAEM emitirá duas licenças de instalação e operação de redes públicas de telecomunicações fixas através do concurso público acima referido, sendo que as entidades licenciadas podem fornecer largura de banda aos operadores de telecomunicações da RAEM, e do exterior, devidamente autorizados, bem como fornecer o serviço de circuitos alugados, local e internacional, e o serviços de centro de dados.

O regulamento específico acima mencionado define as condições de candidatura, instrução, modo e prazo para apresentação das propostas, condições prioritárias de selecção, entre outras. Os interessados são convidados a consultar o Despacho do Chefe do Executivo acima referido ou a página electrónica da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, adiante designada por DSRT (www.dsrt.gov.mo). Se os potenciais concorrentes tiverem qualquer dúvida sobre o regulamento específico do concurso público, podem apresentá-la até ao dia 8 de Fevereiro de 2012, por escrito, solicitando explicações à DSRT. Os esclarecimentos serão prestados pela DSRT até ao dia 24 de Fevereiro de 2012. As propostas deverão ser entregues até às 17 horas do dia 27 de Março de 2012 no primeiro andar da DSRT. Não serão admitidas as propostas apresentadas após a data e hora referidas. As propostas serão abertas às 15 horas do dia 28 de Março de 2012 na DSRT.