Revogação da Licença de serviços Internet n.º 17/2005 - Empresa Qoos, Lda

NOTIFICAÇÃO EDITAL

Revogação da Licença de serviços Internet n.º 17/2005 - Empresa Qoos, Lda

 

No dia 9 de Janeiro de 2017, a Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações (CTT) notificou a empresa Qoos, Lda (Qoos) por correio registado com aviso de recepção, dirigido ao endereço para comunicação registado na Licença, para pagamento da taxa de exploração da Licença de serviços Internet referente ao ano económico de 2017, nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 24/2002, não tendo o respectivo pagamento sido efectuado no prazo legal.


Ao abrigo do preceituado na alínea 8) do n.º 1 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 24/2002, o não pagamento de taxas pode determinar a revogação da Licença para o exercício da actividade de prestação de serviços Internet.


Cumprido o procedimento legal torna-se público que, a Licença de prestação de serviços Internet n.º 17/2005- Empresa Qoos, Lda foi revogada por Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 26 de Janeiro de 2018, exarado na Informação dos CTT n.º 12/02-02.24-180, da mesma data.


De acordo com o disposto nos artigos 145.º, 148.º, 149.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, o interessado pode apresentar reclamação junto do Secretário para os Transportes e Obras Públicas no prazo de 15 (quinze) dias a contar do dia seguinte ao da publicação da presente notificação e/ou interpor recurso hierárquico facultativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar do dia seguinte ao da publicação da presente notificação para o Chefe do Executivo, nos termos do n.º 2 do artigo 155.º e artigo 156.º do Código de Procedimento Administrativo.


O interessado pode ainda apresentar recurso contencioso para o Tribunal de Segunda Instância, nos termos dos artigos 25.º a 28.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de Dezembro.


Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 28 de Fevereiro de 2018.

 

A Directora dos Serviços,


Lau Wai Meng